Um grupo de IVA é um regime fiscal especial que permite a duas ou mais sociedades relacionadas entre si serem tratadas como um único sujeito passivo para efeitos de Imposto […]
O Imposto Mínimo Global é uma reforma fiscal internacional que estabelece uma taxa efetiva mínima de imposto sobre o rendimento de 15% para grandes grupos multinacionais e grandes grupos nacionais […]
O Registo Central do Beneficiário Efetivo, conhecido pela sigla RCBE, é um registo obrigatório em Portugal que identifica as pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta, o controlo […]
O arrendamento moderado é um regime habitacional que permite aos senhorios praticar rendas abaixo dos preços de mercado em troca de benefícios fiscais significativos, incluindo a possibilidade de isenção de […]
A fatura eletrónica B2B é um documento fiscal emitido, transmitido e recebido em formato digital estruturado, permitindo o tratamento automático por sistemas informáticos. Não deve ser confundida com uma simples […]
O Programa Regressar é uma medida do Estado português criada para incentivar o retorno de emigrantes a Portugal. Combina um apoio financeiro direto à reinstalação com um regime fiscal favorável […]