Uma transferência de dinheiro de pai ou mãe para um filho não exige automaticamente Modelo 1 nem paga 10% de Imposto do Selo. Os descendentes estão isentos da tributação sobre […]
Em 2027, ultrapassar €15.000 de volume de negócios não significa começar imediatamente a cobrar IVA. Se terminar o ano acima de €15.000, mas não ultrapassar €18.750 durante esse ano, mantém […]
Um ato isolado está, em regra, sujeito a IVA mesmo quando o valor é inferior a €15.000. O regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA não se […]
Para encerrar uma empresa em Portugal, não basta deixar de faturar ou cessar atividade nas Finanças. A sociedade deve tratar dívidas, créditos, trabalhadores, contratos e bens, aprovar a dissolução, concluir […]
Portugal não tem um imposto sucessório autónomo, mas uma herança pode gerar Imposto do Selo. Cônjuge ou unido de facto, filhos, netos, pais e avós estão isentos da taxa de […]
Quando um contrato de trabalho termina, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente às horas mínimas de formação que não lhe foram proporcionadas e aos créditos de formação […]
