Qual é a melhor escolha para começar um negócio em Portugal? Ao decidir entre ser Empresário em Nome Individual (ENI) ou criar uma Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda.), o ponto central é este: o ENI oferece simplicidade e custos baixos, enquanto a Sociedade Unipessoal protege o seu património pessoal e permite maior credibilidade fiscal e comercial.
| Estrutura | Vantagem Principal | Ideal para quem… |
|---|---|---|
| Empresário em Nome Individual | Menor burocracia e menor carga contributiva | Trabalha sozinho, tem faturação reduzida |
| Sociedade Unipessoal Lda. | Responsabilidade limitada ao capital social | Pretende separar património e crescer |
O que recomendamos na prática?
- Se está a começar com um projeto pequeno e quer simplicidade, o ENI é suficiente.
- Se quer escalar, contratar, participar em concursos públicos ou proteger os seus bens, a Sociedade Unipessoal é o caminho mais seguro.
Nota técnica da CRN Contabilidade: Já acompanhámos dezenas de empresários em ambas as opções. A escolha certa depende não só da carga fiscal, mas da forma como deseja estruturar o seu futuro. Entre em contacto connosco via WhatsApp e ajudamos a definir o melhor enquadramento para a sua atividade.
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Diferenças fiscais e legais entre ENI e Sociedade Unipessoal Lda.
Escolher entre atuar como Empresário em Nome Individual (ENI) ou constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda.) impacta diretamente as suas obrigações fiscais, a forma como declara rendimentos e o nível de exposição patrimonial.
Impostos aplicáveis
| Tipo de entidade | Imposto principal | Taxa | Regime fiscal |
|---|---|---|---|
| ENI | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) | Progressivo até 48% | Categoria B |
| Sociedade Unip. | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) | 21% + Derrama (até 1,5%) | Regime Geral ou PME |
- ENI declara os seus rendimentos como pessoa singular, podendo optar pelo regime simplificado ou contabilidade organizada.
- Sociedades Unipessoais estão sujeitas a IRC, mas podem ter uma gestão fiscal mais eficiente com a dedução de despesas operacionais.
Regimes de IVA e Segurança Social aplicáveis
O regime de IVA será semelhante, mas há diferenças significativas no tratamento da Segurança Social:
Segurança Social
- ENI: contribuição trimestral com base em 70% do rendimento relevante.
- Sociedade Unipessoal: o sócio gerente desconta sobre um salário fixado, mesmo que não haja lucro.
Este detalhe afeta a liquidez do empresário e deve ser considerado antes de definir a estrutura jurídica.
Obrigações contabilísticas e fiscais
Enquanto o ENI em regime simplificado tem menos exigências, o cenário muda com o crescimento da atividade:
ENI
- Declaração trimestral de rendimentos
- Apuramento e pagamento de IVA (se ultrapassar limite do regime isento)
- Entrega da Modelo 3 (Anexo B ou C)
- Contribuições para a Segurança Social
Sociedade Unipessoal
- Apresentação da IES/DA (Informação Empresarial Simplificada)
- Declaração de IRC (Modelo 22)
- Pagamento por conta, pagamentos especiais por conta e derrama
- Relatórios financeiros anuais (balanço e demonstração de resultados)
- Obrigatoriedade de contabilista certificado
Custos de criação e manutenção
A simplicidade do ENI reflete-se nos custos:
| Descrição | ENI | Sociedade Unipessoal |
|---|---|---|
| Constituição | Gratuita (online ou AT) | 220€ a 360€ (Empresa na Hora) |
| Contabilidade mensal | Facultativa (desde 50€) | Obrigatória (desde 100€) |
| Segurança Social | Indexada ao rendimento | Baseada em salário do gerente |
| Certificação contabilística | Opcional | Obrigatória |
Além dos custos fixos, as empresas pagam IVA, IRS ou IRC consoante a estrutura.
Riscos patrimoniais e legais
Aqui reside uma das maiores diferenças: a responsabilidade patrimonial.
- ENI: a responsabilidade é pessoal e ilimitada. Se houver dívidas, o empresário responde com os seus bens pessoais.
- Sociedade Unipessoal: a responsabilidade está limitada ao capital social. Os bens pessoais do sócio não são automaticamente penhoráveis.
Para atividades com risco económico elevado ou exposição a contratos com responsabilidade futura, a sociedade oferece maior proteção.
Simulação de cenários de faturação
A título indicativo, veja como muda a carga fiscal com base na estrutura e faturação anual estimada:
| Faturação Anual | ENI (IRS estimado) | Sociedade Unip. (IRC + custos) |
|---|---|---|
| 15.000€ | ~750€ | ~1.300€ |
| 35.000€ | ~3.500€ | ~3.400€ |
| 60.000€ | ~9.200€ | ~5.800€ |
| 100.000€ | ~19.000€ | ~9.200€ |
Estes valores são meramente ilustrativos e dependem de deduções, despesas e enquadramento.
Vantagens e desvantagens práticas
ENI – Vantagens
- Constituição imediata e gratuita
- Regime simplificado disponível
- Menor custo de manutenção
- Menos burocracia
ENI – Desvantagens
- Responsabilidade pessoal ilimitada
- Menor credibilidade para crédito
- Limitações no crescimento do negócio
Sociedade Unipessoal – Vantagens
- Responsabilidade limitada
- Melhor planeamento fiscal
- Possibilidade de reinvestimento de lucros
- Maior prestígio empresarial
Sociedade Unipessoal – Desvantagens
- Constituição formal com custos
- Contabilidade obrigatória
- Obrigação de capital social mínimo
Recomendações práticas da CRN Contabilidade
Já acompanhámos inúmeros empresários que começaram como ENI e, com o crescimento, migraram para sociedade. O oposto raramente acontece.
Recomendamos ENI quando:
- Pretende testar uma ideia de negócio
- O risco financeiro é baixo
- Atua em nome próprio (consultores, freelancers, artistas)
Recomendamos Sociedade Unipessoal quando:
- Há risco patrimonial envolvido
- Precisa de contratar pessoal
- Pretende obter crédito ou subsídios
- Visa crescimento escalável
Como tomar a decisão correta?
Antes de decidir, avalie:
- Perspetiva de faturação anual
- Tipo de atividade
- Necessidade de contratar funcionários
- Exposição a riscos legais e financeiros
- Possibilidade de dedução de despesas
Fale com quem entende.
Na CRN Contabilidade, analisamos o seu caso com rigor técnico e visão de crescimento. Ajudamos a definir o melhor enquadramento jurídico, fiscal e financeiro — desde o primeiro dia de atividade. Entre em contacto connosco. A primeira análise é gratuita.
FAQ: Perguntas Frequentes
Qual é o limite de faturação para continuar como Empresário em Nome Individual?
O ENI não tem um limite fixo de faturação legal, mas a partir dos 200.000€ anuais pode fazer mais sentido migrar para sociedade, devido a benefícios fiscais e limitação de responsabilidade.
Posso contratar funcionários como Empresário em Nome Individual?
Sim, o ENI pode contratar trabalhadores dependentes, desde que esteja enquadrado no regime de contabilidade organizada.
Como funciona o pagamento de IVA para ENI?
O pagamento do IVA depende do regime escolhido (isenção, trimestral ou mensal), que por sua vez depende do volume de negócios e da natureza da atividade.
A Sociedade Unipessoal precisa de capital social mínimo?
Sim. O valor mínimo é de 1€ por quota, sendo habitual começar com 1.000€ ou mais, para maior robustez empresarial.
O que acontece ao património pessoal em caso de dívida no ENI?
O património pessoal do ENI pode ser penhorado para cobrir dívidas fiscais ou comerciais da atividade.
As despesas de casa contam como custo no regime de ENI?
Despesas como eletricidade, internet ou renda podem ser parcialmente deduzidas, desde que o domicílio também funcione como sede fiscal da atividade.
Quais os principais documentos exigidos para criar uma Sociedade Unipessoal?
Documento de identificação, NIF, pacto social, declaração de início de atividade e comprovativo de sede.
Posso deduzir combustível e viatura como ENI?
Sim, desde que a viatura esteja afeta à atividade e os documentos fiscais sejam emitidos com o NIF do ENI.
A Sociedade Unipessoal tem de emitir faturas eletrónicas?
Sim, é obrigatório usar um software de faturação certificado sempre que haja emissão de faturas.
Como calcular o rendimento relevante para a Segurança Social?
Para ENI, o rendimento relevante corresponde a 70% da média dos rendimentos declarados nos três meses anteriores.
Existe retenção na fonte obrigatória como ENI?
Sim, em algumas atividades (ex: serviços profissionais), há retenção de IRS obrigatória de 25%.
O sócio-gerente de uma sociedade pode não receber vencimento?
Pode, mas deve justificar a ausência de remuneração e continua sujeito ao mínimo de contribuição à Segurança Social.
Quanto custa manter uma Sociedade Unipessoal?
Com contabilidade, declarações e obrigações acessórias, os custos médios variam entre 1.500€ e 2.500€ por ano.
Posso mudar de ENI para sociedade mais tarde?
Sim, é possível transformar a estrutura jurídica ou encerrar o ENI e criar uma sociedade nova.
O ENI precisa de contabilista certificado?
Apenas se estiver no regime de contabilidade organizada. No regime simplificado, é facultativo mas recomendável.
Que deduções fiscais são permitidas em sociedade?
Despesas com pessoal, marketing, tecnologia, rendas e viaturas afetas à atividade podem ser deduzidas ao lucro tributável.
Uma sociedade paga sempre IRC, mesmo sem lucro?
Sim, poderá haver pagamento mínimo através do pagamento especial por conta (PEC), mesmo que a empresa esteja em prejuízo.
Posso ter sede fiscal em casa, como ENI ou como sociedade?
Sim, desde que devidamente declarado à Autoridade Tributária e com comprovação documental.
Qual é a diferença entre o regime simplificado e a contabilidade organizada?
O regime simplificado aplica coeficientes de tributação sobre o rendimento bruto; na contabilidade organizada, tributa-se o lucro real.
O ENI pode aceder a fundos europeus?
Sim, desde que esteja devidamente registado e tenha a situação fiscal e contributiva regularizada.
A sociedade pode acumular lucros para o ano seguinte?
Sim, desde que não sejam distribuídos, os lucros permanecem como reservas ou lucros transitados.
Qual a vantagem de ter nome comercial numa sociedade?
Ajuda no branding e posicionamento de mercado. O nome da sociedade pode ser distinto do nome do sócio-gerente.
O regime de IVA isento é aplicável a sociedades?
Em geral, não. A maioria das sociedades ultrapassa o limite de faturação para beneficiar da isenção.
Há penalizações para quem não entrega o Modelo 22?
Sim, a não entrega da declaração de IRC pode gerar coimas pesadas e impedir certidões de dívida zero.
ENI pode emitir recibos verdes?
Sim, é a forma principal de faturação para prestação de serviços enquanto ENI.
Posso ter atividade de ENI e ser sócio de uma sociedade ao mesmo tempo?
Sim, desde que não haja conflito de interesses ou sobreposição de atividades fiscais.
Que tipo de empresa é melhor para prestar serviços de TI?
Geralmente, a Sociedade Unipessoal, pela vantagem em deduzir despesas com equipamentos e serviços contratados.
A sociedade paga segurança social mesmo sem faturar?
Sim. O gerente que declare vencimento ou que esteja no regime obrigatório está sujeito a contribuição mínima.
É possível encerrar o ENI a qualquer momento?
Sim, mediante entrega da declaração de cessação de atividade à AT e comunicação à Segurança Social.
Que apoios existem para constituição de sociedades?
Alguns programas do IEFP ou fundos comunitários oferecem apoio a jovens empreendedores e start-ups.
O que é preciso para mudar de regime simplificado para contabilidade organizada?
É necessário comunicar à Autoridade Tributária no início do ano fiscal e contratar um contabilista certificado.
