Um ato isolado está, em regra, sujeito a IVA mesmo quando o valor é inferior a €15.000. O regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA não se aplica aos atos isolados. Só não deve liquidar IVA quando exista outra isenção aplicável, como as previstas no artigo 9.º, ou quando a operação não seja localizada em Portugal para efeitos de IVA.
Se houver IVA a pagar, o imposto deve ser entregue ao Estado até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. Não é necessário esperar pelo trimestre nem entregar uma declaração periódica de IVA apenas por causa desse ato isolado.
No IRS, a lógica é diferente: um ato isolado inferior a €15.000 pode beneficiar de dispensa de retenção na fonte, se estiverem reunidos os restantes requisitos. O rendimento continua, em regra, a ser declarado como rendimento da categoria B no Anexo B do IRS.
Ato isolado em 2027 · quatro respostas rápidas
→ não fica isento de IVA pelo artigo 53.º; os €15.000 são relevantes, entre outros efeitos, para a dispensa de retenção de IRS.
→ liquida IVA à taxa aplicável, salvo isenção específica.
→ paga até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
→ antes da segunda operação deve abrir atividade.
O que é um ato isolado em 2027?
É uma venda ou prestação de serviços ocasional, sem caráter previsível ou reiterado.
O conceito não foi criado para substituir uma atividade profissional regular.
Uma pessoa que presta uma consultoria única, dá uma formação ocasional ou realiza outra operação sem intenção de continuidade pode enquadrar o rendimento como ato isolado.
Se existe um contrato continuado, pagamentos sucessivos ou expectativa de repetir a prestação, a situação aproxima-se do exercício habitual de uma atividade e deve ser analisada como tal.
É obrigatório abrir atividade para emitir um ato isolado?
Não.
Desde 1 de julho de 2025, quem realiza uma única operação tributável está dispensado de entregar declaração de início de atividade para efeitos de IVA, independentemente do valor do ato isolado.
Esta é uma alteração importante face a conteúdos antigos que ainda referem o limite de €25.000 para obrigar à abertura de atividade.
O que continua a ser determinante é tratar-se realmente de uma única operação ocasional.
Se a prestação já faz parte de uma atividade que pretende continuar, consulte como abrir atividade nas Finanças.
Posso emitir dois atos isolados no mesmo ano?
Não deve realizar a segunda operação como outro ato isolado.
A AT considera ocasional a situação em que, naquele ano civil, não foi efetuada outra operação tributável.
Se já realizou um ato isolado e pretende realizar uma nova operação no mesmo ano, mesmo que seja para outro cliente ou respeite a outra atividade, deve abrir atividade antes da segunda operação.
Tenho outro trabalho para faturar
→ pode analisar se o trabalho reúne as condições de ato isolado.
→ abra atividade antes de faturar a nova operação.
Isto é mais rigoroso do que dizer simplesmente que “emitir dois atos isolados é ilegal”. A segunda operação altera o enquadramento e exige registo da atividade.
Posso emitir ato isolado depois de fechar atividade?
Há uma limitação importante.
Se esteve registado como trabalhador independente e cessou atividade, a AT indica que não pode recorrer ao ato isolado no ano da cessação nem no ano seguinte.
Nesse período, se voltar a prestar serviços, terá de reiniciar atividade.
O ato isolado está isento de IVA até €15.000?
Não.
Esta é a principal correção que o artigo anterior necessita.
O regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA aplica-se a pequenos sujeitos passivos que exercem atividade dentro das respetivas condições.
A própria lei e a AT excluem expressamente as operações ocasionais qualificadas como ato isolado desse regime.
Regime especial para atividade enquadrada → não isenta um ato isolado.
Pode permitir dispensa de retenção na fonte de determinados rendimentos de categoria B.
Para atividade regular e recibos verdes, consulte quem pode beneficiar da isenção do artigo 53.º.
Quando um ato isolado pode ser emitido sem IVA?
Existem dois cenários principais.
A operação está abrangida por uma isenção específica
Determinadas atividades encontram-se isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA.
É o caso de várias prestações na área da saúde e de outras operações expressamente previstas na lei, quando estiverem cumpridos os respetivos requisitos.
A isenção existe pela natureza da operação, e não por o valor ser baixo.
A operação não é localizada em Portugal
As regras de localização também podem determinar que não exista IVA português.
Isto é particularmente relevante quando o cliente está noutro país.
Uma prestação de serviços a uma empresa estrangeira não deve ser faturada automaticamente com IVA português nem automaticamente sem IVA. É necessário identificar o cliente, o país e a natureza do serviço.
Veja o guia da CRN sobre como faturar a clientes estrangeiros.
Que taxa de IVA deve aplicar?
A taxa depende da natureza da operação e da localização fiscal relevante.
No Continente, a taxa normal é de 23%, mas algumas operações beneficiam das taxas intermédia ou reduzida.
Não selecione 23% apenas porque é a taxa mais conhecida.
O serviço ou bem deve ser classificado primeiro.
Significa que, se a operação estiver sujeita a IVA em Portugal, é aplicada a taxa que legalmente corresponde àquele bem ou serviço.
Como emitir o ato isolado no Portal das Finanças?
A emissão é feita eletronicamente.
No Portal das Finanças, aceda a:
Depois selecione o documento de ato isolado adequado.
Fatura, recibo ou fatura-recibo: qual escolher?
A escolha depende de quando recebe o dinheiro.
O serviço foi realizado, mas o cliente só pagará mais tarde.
A prestação e o pagamento coincidem.
Já emitiu a fatura e está agora a confirmar que recebeu o pagamento.
Até quando deve emitir a fatura?
Em regra, até ao quinto dia útil seguinte à realização da operação.
Se existir pagamento antecipado, a fatura deve ser emitida na data do recebimento.
Quando prestação e pagamento ocorrem simultaneamente, pode emitir diretamente uma fatura-recibo.
Como pagar o IVA de um ato isolado?
Quando o ato está sujeito a IVA, o próprio Portal das Finanças gera os elementos necessários ao pagamento.
O IVA deve ser entregue até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
Serviço concluído: 18 de abril
Fatura emitida dentro do prazo legal.
IVA → pagar até 31 de maio.
Não espere pelo final do trimestre.
Um ato isolado não funciona como uma atividade no regime trimestral de IVA.
Tenho de entregar declaração periódica de IVA?
Não apenas por ter realizado um ato isolado.
O imposto é pago com base no documento de pagamento associado à fatura ou fatura-recibo emitida no Portal das Finanças.
A lógica é diferente da de um trabalhador independente enquadrado no regime normal, que pode ter obrigações periódicas.
Para essa segunda situação, consulte como funciona o IVA nos recibos verdes.
Posso deduzir IVA de despesas relacionadas com o ato isolado?
Pode existir direito à dedução.
A AT admite que quem realiza um ato isolado possa deduzir IVA suportado em bens e serviços diretamente relacionados com a operação, desde que sejam cumpridos os requisitos gerais dos artigos 19.º a 21.º do CIVA.
As faturas devem estar emitidas corretamente em nome do contribuinte e a despesa deve estar inequivocamente ligada à operação tributável.
Não significa que qualquer compra realizada no mesmo mês possa ser descontada ao IVA.
O ato isolado tem retenção na fonte de IRS?
Depende do cliente, do valor e da natureza do rendimento.
A retenção surge quando o rendimento é pago por uma pessoa ou entidade que dispõe ou deve dispor de contabilidade organizada.
Se o ato isolado tiver valor inferior a €15.000, pode aplicar-se a dispensa prevista no artigo 101.º-B do CIRS, se estiverem cumpridos os restantes requisitos.
Existe ainda dispensa quando o valor de cada retenção calculada for inferior a €25.
Qual é a taxa de retenção num ato isolado?
Não existe uma única taxa de “ato isolado”.
O artigo anterior indicava 11,5% como taxa quase universal. Isso já não é correto.
Para aprofundar apenas esta matéria, consulte as regras atuais de retenção na fonte.
Atos isolados comerciais também têm retenção?
Não, em regra.
A AT esclarece que um ato isolado resultante de atividade comercial, industrial ou agrícola, quando não corresponda a uma atividade profissional sujeita às regras de retenção aplicáveis, está dispensado de retenção na fonte.
É mais uma razão para não tratar todas as operações isoladas como “prestação de serviços a 11,5%”.
Como declarar o ato isolado no IRS?
O rendimento é classificado na categoria B.
Na declaração Modelo 3, deve ser utilizado o Anexo B, identificando que os rendimentos resultam de ato isolado.
Para rendimentos anuais brutos de ato isolado até €200.000, são aplicados os coeficientes do regime simplificado correspondentes à natureza do rendimento.
Acima desse montante aplicam-se, com as necessárias adaptações, regras de determinação semelhantes às da contabilidade organizada.
Existe situação em que nem sequer preciso entregar IRS?
Sim, mas é uma exceção bastante restrita.
A AT prevê dispensa da declaração quando o ato isolado é inferior a quatro vezes o IAS e se encontram reunidas as restantes condições legais, nomeadamente quanto à inexistência de outros rendimentos incompatíveis com essa dispensa.
Não deve, portanto, assumir que todo ato isolado obriga automaticamente à entrega de Modelo 3 nem que todo ato isolado fica dispensado.
O ato isolado paga Segurança Social?
Um ato isolado, por si só, não corresponde à abertura de uma atividade regular de trabalhador independente nem cria a contribuição periódica típica dos recibos verdes.
Isto não significa que seja irrelevante para todas as prestações sociais.
Por exemplo, a prática de um ato isolado pode ter efeitos sobre determinadas prestações de desemprego. Se estiver a receber uma prestação social, confirme o impacto antes de emitir.
Ato isolado ou abrir atividade?
A decisão deve ser tomada pela continuidade esperada, não apenas pelo valor.
→ ato isolado pode ser adequado.
→ abra atividade antes da segunda operação.
→ não deve ser tratado como ato isolado.
→ abra atividade e emita recibos verdes.
Se a atividade vai continuar, consulte como funcionam os recibos verdes, IVA, IRS e Segurança Social.
5 erros que mais alteram o imposto de um ato isolado
Resumo
O ato isolado destina-se a uma operação verdadeiramente ocasional. Se houver continuidade ou uma segunda operação no mesmo ano, deve abrir atividade antes de continuar a faturar.
O artigo 53.º não isenta o ato isolado de IVA. Se a operação estiver localizada em Portugal e não beneficiar de uma isenção específica, deve liquidar IVA à taxa correspondente.
O IVA é pago até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. Não é necessário cumprir o calendário trimestral de IVA apenas devido ao ato isolado.
No IRS, os €15.000 têm outra função. Um ato isolado abaixo desse valor pode beneficiar de dispensa de retenção na fonte, quando estejam reunidas as restantes condições. Se houver retenção, a taxa depende da natureza da atividade.
O rendimento é, em regra, declarado na categoria B através do Anexo B do Modelo 3.
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