Os recibos verdes são documentos fiscais essenciais para trabalhadores independentes em Portugal. Com novas regras em vigor para 2025, compreender o seu funcionamento é crucial para evitar erros e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Principais informações sobre recibos verdes
- O que são recibos verdes e quem deve emiti-los
- Tipos de recibos verdes e quando utilizá-los
- Passo a passo para emissão no Portal das Finanças
- Novas regras para 2025, incluindo taxas de retenção na fonte e declarações trimestrais
- Consequências do não cumprimento das obrigações fiscais
O Que São Recibos Verdes e Para Que Servem?
Os recibos verdes são a forma oficial de trabalhadores independentes declararem os seus rendimentos ao Estado. Funcionam como comprovativos fiscais da prestação de serviços ou venda de bens e garantem a conformidade com as obrigações tributárias.
Ao emitir um recibo verde, o profissional informa a Autoridade Tributária (AT) sobre a transação, permitindo o cálculo dos impostos devidos, como o IRS e a contribuição para a Segurança Social.
Quem Deve Emitir Recibos Verdes?
Se trabalha por conta própria e aufere rendimentos através da Categoria B do IRS, é obrigado a emitir recibos verdes. Este regime abrange:
- Profissionais liberais (advogados, arquitetos, consultores, etc.)
- Prestadores de serviços técnicos, científicos ou artísticos
- Pequenos empresários sem contabilidade organizada
- Trabalhadores esporádicos que prestam serviços sem contrato de trabalho
Importante: Mesmo que preste serviços ocasionalmente, se recebe rendimentos sem contrato, deve emitir recibos verdes.
Tipos de Recibos Verdes: Quando Usar Cada Um?
Atualmente, existem três tipos principais de recibos verdes. A escolha do documento correto depende do momento da transação e do pagamento:
| Tipo de Recibo Verde | Descrição | Quando Usar? |
|---|---|---|
| Fatura | Documento de cobrança sem confirmação de pagamento. | Quando o cliente ainda não efetuou o pagamento. |
| Recibo | Confirmação de pagamento de uma fatura já emitida. | Quando recebe um pagamento referente a uma fatura anterior. |
| Fatura-Recibo | Documento que une fatura e recibo numa única emissão. | Quando recebe o pagamento no momento do serviço. |
Se o pagamento ocorrer no ato da prestação do serviço, o mais prático é emitir uma fatura-recibo, pois já inclui a confirmação do pagamento.
Como Emitir Recibos Verdes Passo a Passo?
Desde 2024, o Portal das Finanças simplificou a emissão de recibos verdes. O processo pode ser feito 100% online e segue os seguintes passos:
- Aceder ao Portal das Finanças
- Entre em www.portaldasfinancas.gov.pt e autentique-se com o seu NIF e senha.
- Selecionar “Faturas e Recibos Verdes”
- No menu “Serviços”, escolha a opção referente à emissão de recibos verdes.
- Escolher o Tipo de Documento
- Opte entre fatura, recibo ou fatura-recibo, consoante a necessidade.
- Preencher os Dados do Cliente
- Insira o NIF, nome e morada do adquirente do serviço.
- Descrever os Serviços Prestados
- Especifique o serviço ou produto, incluindo a quantidade, valor unitário e taxa de IVA (se aplicável).
- Indicar a Retenção na Fonte
- Escolha a taxa de retenção de acordo com o seu enquadramento fiscal.
- Emitir e Guardar o Recibo
- Após validar os dados, clique em “Emitir” e guarde o documento para referência futura.
Dica: Para evitar erros, verifique sempre os valores inseridos antes de confirmar a emissão.
Alterações e Novidades para Recibos Verdes em 2025
O ano de 2025 trouxe mudanças significativas para trabalhadores independentes. Algumas das principais alterações incluem:
1. Redução da Taxa de Retenção na Fonte
A taxa máxima de retenção foi reduzida de 25% para 23%, permitindo um rendimento líquido imediato maior para os trabalhadores independentes.
2. Opção Pela Taxa de Retenção
Os profissionais podem optar por manter a taxa de 25%. Esta decisão deve ser bem analisada, pois pode influenciar o valor do reembolso ou pagamento adicional de IRS no final do ano.
3. Declarações Trimestrais Mantidas
Os trabalhadores independentes devem continuar a entregar declarações trimestrais à Segurança Social em janeiro, abril, julho e outubro. O não cumprimento destes prazos pode gerar multas entre 50€ e 250€.
4. Redução dos Pagamentos Por Conta
Os pagamentos por conta foram reduzidos de 76,5% para 65% do valor calculado, diminuindo o peso dos impostos ao longo do ano.
5. Expansão do IRS Jovem
O programa IRS Jovem foi ampliado, abrangendo trabalhadores até aos 35 anos e aumentando a duração do benefício para 10 anos.
Obrigações Fiscais e Consequências do Não Cumprimento
Gerir corretamente os recibos verdes não é apenas uma questão de organização, mas uma obrigação legal. Não cumprir as exigências fiscais pode resultar em:
- Coimas por atraso na emissão de recibos verdes ou entrega de declarações
- Juros de mora sobre impostos em dívida
- Incapacidade de obter benefícios fiscais devido a irregularidades
Para evitar problemas, é fundamental manter registos atualizados e cumprir prazos fiscais.
FAQ: Dúvidas Frequentes Sobre Recibos Verdes
Preciso de abrir atividade nas Finanças para emitir recibos verdes?
Sim, antes de emitir o primeiro recibo verde, deve abrir atividade no Portal das Finanças ou presencialmente numa repartição das Finanças.
Sou trabalhador dependente, posso emitir recibos verdes?
Sim, mas será tributado como trabalhador misto, acumulando rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente).
Tenho de cobrar IVA nos recibos verdes?
Depende do seu volume de faturação. Se faturar menos de 14.500€ anuais, pode estar isento de IVA ao abrigo do Regime de Isenção do Artigo 53.º do CIVA.
Conclusão
Os recibos verdes são essenciais para trabalhadores independentes, mas exigem cuidados fiscais. Com as novas regras de 2025, é crucial manter-se atualizado para evitar problemas com a Autoridade Tributária.
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para gerir os seus recibos verdes e obrigações fiscais, entre em contacto connosco na CRN Contabilidade. Somos especialistas na área e podemos ajudá-lo a garantir que tudo está em conformidade com a lei.
