Prazo de reinvestimento das mais-valias: 24 meses antes, 36 depois e exceções

CRN Contabilidade
Qual é o prazo de reinvestimento das mais-valias?

Quem vende uma habitação própria e permanente pode reinvestir o valor elegível até 36 meses depois da venda. Também podem contar aquisições realizadas nos 24 meses anteriores.

Em 2027, porém, o calendário não termina nos 36 meses. Há prazos próprios para mudar para a nova casa, construção ou obras, contribuintes com 65 anos ou mais e situações em que um litígio judicial suspende a contagem.

Por isso, antes de vender, convém identificar três datas: quando ocorre fiscalmente a venda, quando será feito o reinvestimento e quando a nova habitação passará efectivamente a residência habitual.

Mapa dos principais prazos do reinvestimento em 2027
24 meses
ANTES DA VENDA

Uma aquisição anterior pode contar para o reinvestimento.

36 meses
DEPOIS DA VENDA

Prazo normal para concretizar o reinvestimento.

12 meses
APÓS A AQUISIÇÃO

Prazo para afectar o imóvel adquirido à habitação do agregado.

48 meses
CONSTRUÇÃO OU OBRAS

Prazo relevante para pedir a inscrição matricial.

Quanto tempo tenho para reinvestir depois de vender a casa?

O prazo normal é de 36 meses contados da data da realização.

Se vender em 10 de Abril de 2027, o prazo normal termina em 10 de Abril de 2030.

A regra aplica-se ao reinvestimento do valor elegível na aquisição de outra habitação própria e permanente, terreno para construção, construção, ampliação ou melhoramento de imóvel com esse destino.

A nova habitação pode estar em Portugal ou noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que cumpra os requisitos de troca de informação fiscal.

Posso comprar a nova casa antes de vender a antiga?

Sim. A lei admite reinvestimentos realizados nos 24 meses anteriores à venda.

Quem compra primeiro e vende depois não fica, por esse motivo, excluído do benefício.

Se a casa antiga for vendida em 10 de Abril de 2027, uma aquisição elegível realizada a partir de 10 de Abril de 2025 pode entrar na análise.

Comprar dentro desta janela não basta. A casa vendida e a casa adquirida têm de cumprir os restantes requisitos do regime.

Exemplo de uma venda em 10 de Abril de 2027
10 Abril 2025
Início da janela de 24 meses anteriores.
10 Abril 2027
Venda utilizada como referência.
10 Abril 2030
Fim do prazo normal de 36 meses.

Os 36 meses começam na escritura?

Numa venda normal, a escritura ou acto equivalente é normalmente a referência prática.

Fiscalmente, porém, o que interessa é a data da realização prevista no Código do IRS.

Esta diferença pode ser relevante quando existe um contrato com entrega antecipada do imóvel, permuta ou outra operação em que a transmissão fiscal não coincide exactamente com aquilo que o contribuinte considera ser a “data da venda”.

Antes de calcular o último dia dos 36 meses, deve confirmar qual foi efectivamente a data de realização.

Tenho de reinvestir a mais-valia ou o dinheiro da venda?

Não basta reinvestir apenas o lucro apurado.

Para a exclusão total, a referência é o valor de realização deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para adquirir o imóvel vendido.

Imagine que vende por 300.000 euros e liquida 80.000 euros do crédito que financiou a compra. Em termos simplificados, a análise do reinvestimento parte dos 220.000 euros restantes, não apenas da mais-valia calculada para IRS.

Quando existe crédito habitação, esta conta merece análise separada. A CRN explica o tema no guia sobre amortização do crédito e valor que deve ser reinvestido.

Posso reinvestir apenas uma parte?

Sim.

O reinvestimento não precisa de ser integral para produzir efeito fiscal.

Se reinvestir apenas parte do valor exigido, a exclusão de tributação também será proporcional.

Isto é diferente de dizer que “fica isento até ao montante reinvestido”. A proporcionalidade é aplicada ao ganho nos termos do regime fiscal.

Assinar um CPCV dentro dos 36 meses garante o reinvestimento?

Não. Um contrato-promessa não equivale, por si só, à aquisição do imóvel.

O mesmo cuidado se aplica ao pagamento de um sinal.

Ter um CPCV assinado antes de terminar o prazo não significa automaticamente que o reinvestimento ficou concluído.

Este ponto é especialmente importante para quem deixa a compra para os últimos meses e depende da conclusão de uma obra, licença bancária ou escritura futura.

CPCV dentro do prazo não é sinónimo de reinvestimento concluído. Se a escritura ficar para depois do limite, é necessário analisar se existe alguma das excepções legais aplicáveis.

E se o vendedor ou construtor não cumprir o contrato?

Desde 2026 existe uma excepção importante.

O prazo pode ser suspenso quando o reinvestimento falha por um facto posterior que não seja imputável ao contribuinte.

Não basta dizer que houve atraso. Dentro do prazo legal tem de existir contrato de compra e venda, contrato-promessa ou contrato de empreitada relativo à futura habitação própria e permanente.

O incumprimento também tem de ser levado a tribunal.

A situação deve ser comunicada à Autoridade Tributária na declaração de rendimentos correspondente ao ano em que termina o prazo normal dos 36 meses.

Quando o relógio dos 36 meses pode parar
Contrato celebrado dentro do prazo
Compra, promessa de compra ou empreitada para a nova habitação.
Incumprimento não imputável ao contribuinte
A operação não consegue avançar como contratado.
Acção judicial
A suspensão começa quando a acção é interposta.
Decisão judicial favorável
O contribuinte dispõe depois de até 12 meses para concluir o reinvestimento.

Um atraso do banco suspende automaticamente os 36 meses?

Não.

Problemas de financiamento, atrasos administrativos ou mudança de planos não criam, por si só, uma extensão automática.

A suspensão introduzida em 2026 tem condições próprias e está ligada a um incumprimento contratual objecto de acção judicial.

Quem se aproxima do fim do prazo não deve assumir que qualquer atraso permite pedir mais tempo posteriormente.

Depois de comprar, quando tenho de passar a viver na nova casa?

Na aquisição de outro imóvel, este deve ser afecto à habitação do contribuinte ou do agregado familiar até 12 meses após o reinvestimento.

Além da utilização efectiva como residência habitual, deve ser fixado no imóvel o domicílio fiscal.

Isto significa que comprar dentro dos 36 meses não é suficiente quando a nova casa permanece como segunda habitação, imóvel vazio ou investimento.

A afectação à habitação própria e permanente faz parte do benefício.

A casa que vendi também tinha de ser HPP durante algum tempo?

Sim.

O imóvel vendido deve ter sido destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar, comprovada pelo domicílio fiscal, nos 12 meses anteriores à venda.

Existem excepções para determinadas alterações da composição do agregado familiar.

Este requisito é diferente do prazo para reinvestir. Uma pessoa pode cumprir os 36 meses e, ainda assim, falhar o benefício porque o imóvel vendido não reunia as condições de HPP.

Construção e obras também têm prazo de 36 meses?

Os valores utilizados no reinvestimento continuam sujeitos à janela legal.

Mas construção, ampliação e melhoramentos têm ainda dois marcos próprios.

A inscrição na matriz do imóvel ou das alterações deve ser requerida até decorridos 48 meses desde a realização.

O imóvel deve ser afecto à habitação do contribuinte ou do agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da venda.

Construção ou melhoramentos: não existe apenas um prazo
36 meses
Janela normal do reinvestimento após a venda.
48 meses
Prazo para requerer a inscrição matricial.
5.º ano
Limite para afectar o imóvel à habitação do agregado.

Por isso, a frase antiga “a obra tem de ficar concluída em 36 meses” é demasiado simplista.

Tenho 65 anos ou estou reformado. O prazo continua a ser 36 meses?

Não, quando é utilizada a alternativa financeira prevista no Código do IRS.

Quem esteja reformado ou tenha pelo menos 65 anos na data da venda pode aplicar o valor elegível em determinados produtos previstos na lei.

Nesse caso, o prazo é de seis meses após a venda.

A lei abrange determinados seguros financeiros do ramo vida, fundos de pensões abertos, regime público de capitalização e Produto Individual de Poupança Pan-Europeu.

Não significa que qualquer PPR ou investimento financeiro produza automaticamente a exclusão.

Em 2027 posso reinvestir numa casa para arrendar?

Existe um regime temporário específico que abrange transmissões realizadas entre 2026 e 2029.

Este regime permite, cumpridas as condições legais, reinvestir na aquisição de imóveis em Portugal destinados a arrendamento habitacional.

A janela de aquisição também é de 24 meses antes ou 36 meses depois da venda.

Depois surgem outros prazos.

O contrato de arrendamento deve, em regra, ser celebrado até seis meses após o reinvestimento ou após a realização da mais-valia, quando esta seja posterior.

O imóvel tem de permanecer em arrendamento habitacional durante pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dentro dos primeiros cinco anos.

Existem ainda limites de renda e restrições à alienação.

Este regime não deve ser confundido com a regra normal da habitação própria e permanente.

Quando tenho de declarar que pretendo reinvestir?

A intenção deve ser declarada no IRS relativo ao ano da venda.

Não se espera pelos 36 meses.

Mesmo quando ainda não comprou a nova habitação, deve indicar a intenção de reinvestimento e o montante previsto.

Os valores efectivamente reinvestidos são depois declarados nos termos aplicáveis.

Para a parte declarativa, consulte o guia da CRN sobre como preencher o Anexo G do IRS.

O que acontece se passar os 36 meses?

Sem uma excepção legal aplicável, o valor que não tenha sido reinvestido dentro do prazo deixa de beneficiar da exclusão.

Quando houve reinvestimento parcial, a tributação incide proporcionalmente sobre a parte do ganho sem cobertura.

Nas situações abrangidas pela nova suspensão judicial existem regras próprias e, em determinados incumprimentos, podem acrescer juros compensatórios.

Por isso, a data limite deve ser calculada antes de assumir que um CPCV ou um sinal são suficientes.

Quais documentos ajudam a provar que o prazo foi cumprido?

Guarde a escritura ou documento da venda, documentos da aquisição, comprovativos bancários dos pagamentos e elementos do crédito liquidado.

Nas obras ou construção, devem existir contratos, facturas, pagamentos e documentação relativa à inscrição matricial.

Também é importante guardar prova da alteração do domicílio fiscal e da declaração de IRS onde foi comunicada a intenção.

Estes documentos respondem a perguntas diferentes. Uns demonstram a data, outros o montante e outros a utilização do imóvel.

As despesas com obras alteram o prazo de reinvestimento?

Não se deve confundir despesas que entram no cálculo da mais-valia com despesas utilizadas no reinvestimento.

São duas análises fiscais diferentes.

Para perceber quais despesas podem reduzir o ganho tributável, consulte o artigo da CRN sobre obras e despesas dedutíveis nas mais-valias imobiliárias.

Qual é o prazo que se aplica ao meu caso?

Resumo dos prazos relevantes em 2027
Compra anterior da nova HPP
Até 24 meses antes da venda.
Compra posterior da nova HPP
Até 36 meses após a venda.
Passar a utilizar a casa adquirida como HPP
Até 12 meses depois do reinvestimento.
Inscrição matricial em construção, ampliação ou melhoramentos
Até 48 meses após a realização.
Afectação da construção à HPP
Até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização.
Produto financeiro para reformados ou pessoas com 65 anos ou mais
Até seis meses depois da venda.
Decisão judicial favorável após suspensão
Até 12 meses depois do trânsito em julgado para concluir o reinvestimento.

O que deve confirmar antes de vender em 2027?

Primeiro, confirme se o imóvel vendido cumpre a condição de habitação própria e permanente.

Depois, apure o valor que terá efectivamente de reinvestir.

A seguir, marque no calendário a data de realização e o último dia dos 36 meses.

Se já comprou outra casa, verifique se está dentro dos 24 meses anteriores.

Por fim, não deixe a declaração da intenção de reinvestimento para o momento da compra. Essa informação pertence ao IRS do ano da venda.

Conclusão

Na regra normal, pode reinvestir nos 24 meses anteriores ou nos 36 meses posteriores à venda. Mas cumprir apenas esta janela não garante a exclusão: a nova casa, a sua utilização, a declaração no IRS e os restantes prazos também têm de estar correctos.

A CRN Contabilidade pode confirmar a cronologia da operação, o valor a reinvestir e o tratamento correcto no IRS antes de terminar o prazo aplicável.

Fontes consultadas para esta actualização

Autoridade Tributária e Aduaneira: Código do IRS, artigo 10.º, na redacção aplicável após as alterações de 2026.

Autoridade Tributária e Aduaneira: questões frequentes sobre mais-valias e reinvestimento em habitação própria e permanente.

Autoridade Tributária e Aduaneira: informações vinculativas sobre aquisição, contrato-promessa, reinvestimento parcial e afectação do imóvel.

Diário da República: Decreto-Lei n.º 57/2024, relativo às condições de habitação própria e permanente.

Diário da República: Decreto-Lei n.º 97/2026, que introduziu o regime temporário de reinvestimento para arrendamento habitacional e a suspensão do prazo em determinadas situações de incumprimento contratual.

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