Novas Medidas Lay Off

A CRN-Contabilidade aborda neste blog informações relevantes as novas medidas lay off, como o novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, bem como, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, verifique onde se enquadra a sua atividade, de modo, a solicitar o apoio adequado.

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial 

Candidaturas estão disponíveis a partir de 4 de agosto de 2020 e têm de ser efetuadas no portal do IEFP Online candidatos ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (IEFP).

Documentação necessária:

1. Declarações com a situação regularizada nas finanças e segurança social ou o pedido de autorização de consulta
2. Comprovativo de IBAN
3. Termo de Aceitação (download no portal IEFPonline)
4. Requerimento (download no portal IEFPonline)

O incentivo só está disponível para as empresas que beneficiaram dos pedidos de lay-off simplificado e dos planos de formação nos meses anteriores e a candidatura ao incentivo só pode ser efetuada após os pedidos anteriores terminarem.

Exemplo: Se terminaram o apoio lay-off simplificado em 31 de maio, pode solicitar o incentivo a partir de 1 de junho.

Modalidades do incentivo (terá de se escolher uma das modalidades):

• Modalidade 1: O valor 635€ (RMMG) por cada trabalhador, pago de uma só vez passado 10 dias uteis da aprovação da candidatura;
• Modalidade 2: O valor de 1.270€ (2RMMG) por cada trabalhador, pago em duas vezes, uma passado 10 dias uteis da aprovação da candidatura e outra passado 180 dias da data termino do apoio lay-off simplificado.

Valor do incentivo é variável conforme o tempo que esteve em lay-off simplificado anteriormente:

Modalidade 1

• Lay-off simplificado só de um mês: 635€ x nº de trabalhadores
• Lay-off simplificado inferior a um mês: 635€ x (nº dias / 30) x nº de trabalhadores
• Lay-off simplificado superior a um mês: 635€ x (media do nº de trabalhadores)

Modalidade 2

• Lay-off simplificado de 90 dias ou superior: 1.270€ x (media do nº de trabalhadores)
• Lay-off simplificado inferior a 90 dias: 1.270€ x (nº dias / 90) x (media do nº de trabalhadores)

Exemplo:

Lay-off de 90 dias (1º mês – 5 trabalhadores; 2º mês – 4 trabalhadores; 3º mês – 2 trabalhadores): Média = (5+4+2)/3 = 3,666 = 4 trabalhadores

Redução de 50% do pagamento das contribuições da Segurança Social para quem se candidatar à modalidade 2 do incentivo:

• Lay-off simplificado só de um mês: redução de 50% de um mês de contribuições;
• Lay-off simplificado de um mês a três meses: redução de 50% de dois meses de contribuições;
• Lay-off simplificado superior a três meses: redução de 50% de três meses de contribuições.

Obrigações da empresa:

• Ter situação regularizada com as finanças e segurança social;
• Não pode cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante o tempo do incentivo e após 60 dias do termino do incentivo;
• Caso opte se candidatar à modalidade 2, terá de manter o nível de emprego do último mês do lay-off simplificado durante o tempo do incentivo e após 60 dias do termino do incentivo.

O incumprimento por parte da empresa das obrigações, a empresa terá de efetuar a restituição do valor total do incentivo no prazo de 60 dias.

Criação Líquida de emprego

Caso ter optado a modalidade 2, a empresa ao contratar funcionários com um contrato por tempo indeterminado durante os 3 meses após a finalização do incentivo, pode beneficiar da isenção de 2 meses de contribuições à segurança social sobre esses novos funcionários contratos.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da atividade

Informamos de forma resumida como aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

Duração do apoio: 1 de agosto até 31 de dezembro de 2020 (5 meses); existe a possibilidade de aplicação do apoio em meses interpolados, ou seja não precisa de solicitar o apoio todos os meses, pode pedir só nos meses que esteja em crise empresarial.

Crise empresarial é quando uma empresa tem uma quebra de faturação de 40% ou superior no mês anterior ao pedido face à média dois meses anteriores a esse período ou ao período homologo.

Por exemplo:

O pedido é efetuado 01 de agosto de 2020.

A faturação do mês de julho de 2020 tem de ter uma quebra de 40% ou superior face à faturação do mês de julho de 2019 ou face à média da faturação de maio e junho de 2020.

Caso a empresa tiver iniciado a sua atividade à menos de 12 meses, efetuasse a comparação entre a faturação do mês anterior ao pedido face é media da faturação dos meses desde o início de atividade até a esse período.

Por exemplo:

O Inicio de atividade foi a 01 de dezembro de 2019.

O pedido é efetuado 01 de agosto de 2020.

A faturação do mês de julho de 2020 tem de ter uma quebra de 40% ou superior face à média da faturação de dezembro de 2019 a junho de 2020.

Os pedidos de apoio para os meses de agosto e setembro de 2020 têm de obedecer os seguintes requisitos:

• A empresa tiver uma quebra de faturação de 40% até 59% pode reduzir o horário de trabalho dos funcionários até 50%
• A empresa tiver uma quebra de faturação de 60% ou superior pode reduzir o horário de trabalho dos funcionários até 70%
• Os funcionários têm de receber no mínimo 2/3 da retribuição normal ilíquida com limite mínimo de 635€ e limite máximo de 1.905€
• Micro e Pequenas empresas beneficiam da isenção das contribuições (23,75%), enquanto as Grandes empresas beneficiam da isenção de 50% das contribuições (23,75%)

Os pedidos de apoio para os meses de outubro a dezembro de 2020 têm de obedecer os seguintes requisitos:

• A empresa tiver uma quebra de faturação de 40% até 59% pode reduzir o horário de trabalho dos funcionários até 40%
• A empresa tiver uma quebra de faturação de 60% ou superior pode reduzir o horário de trabalho dos funcionários até 60%
• Os funcionários têm de receber no mínimo 4/5 da retribuição normal ilíquida com limite mínimo de 635€ e limite máximo de 1.905€
• Micro e Pequenas empresas beneficiam da isenção de 50% das contribuições (23,75%), enquanto as Grandes empresas não beneficiam de qualquer isenção.

Compensação monetária:

• A empresa recebe da segurança social o valor de 70% do valor das horas não trabalhadas;
• Caso a empresa tenha uma quebra de faturação superior a 75% pode solicitar um apoio adicional de 35% sobre as horas trabalhadas (a soma do apoio para as horas trabalhadas e não trabalhadas não pode exceder o valor de 1.905€);
• A empresa pode beneficiar de uma bolsa para um plano de formação no valor de 30 % do IAS (131,64€) por cada trabalhador;

Informações importantes:

• A empresa terá de ter a situação regularizada com as finanças e com a segurança social;
• O pedido é efetuado no portal da segurança social direta mais o documento RC3058 (declaração do empregador e do CC sobre a quebra de faturação);
• A empresa não pode efetuar despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação durante o período do apoio bem como 60 dias após a cessação do apoio;
• É proibido efetuar distribuição de lucros, aumentos dos vencimentos dos sócios-gerentes das empresas;
• A entidade empregadora não pode exigir ao trabalhador que trabalhe o horário normal se efetuou o pedido do apoio de redução das horas trabalhadas para esse trabalhador;
• Não se pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos de trabalhado para preencher o horário de trabalho dos outros trabalhadores que estão com redução de horário de trabalho;
• A entidade empregadora terá de comunicar por escrito aos funcionários sobre a redução de horário de trabalho.

RESUMO

O Lay-off simplificado (apoio extraordinário manutenção contrato trabalho) que tem sido solicitado desde março até julho de 2020 foi um apoio com duração de 3 meses + 1 (exemplo: abril a junho + julho) foi extinto por algumas empresas, devido já beneficiarem dos meses todos.  As empresas que solicitaram o apoio a partir de junho de 2020 poderão beneficiar deste apoio até setembro de 2020, bem como as empresas como os bares e discotecas que estão fechadas por normativo legislativo podem continuar deste apoio.

As empresas que já não podem beneficiar do lay-off simplificado poderão solicitar o apoio à retoma progressiva da atividade, caso continuarem em crise empresarial (quebra de faturação superior a 40%).

As empresas que já conseguiram reativar a sua atividade normal e já não tenham quebras de faturação superiores a 40% poderão solicitar o incentivo à normalização da atividade (IEFP)

Alertamos aos empresários que verifiquem com muito rigor e façam todos os cálculos necessários para verificarem se solicitam o incentivo monetário ou o apoio à retoma, devido se solicitar o incentivo não poderá posteriormente solicitar o apoio à retoma. Caso optem pelo apoio à retoma, só quando finalizar o apoio é que poderão solicitar o incentivo.

Estes novos apoios tem um caracter de interpretação onde pode exigir aconselhamento especializado.

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