Empregada doméstica em 2027: como declarar, quanto pagar à Segurança Social e quando usar Modelo 10 ou DMR

Declarar uma empregada doméstica em 2027 envolve duas obrigações diferentes: regularizar o vínculo e as contribuições perante a Segurança Social e comunicar correctamente os rendimentos às Finanças. Uma não substitui a outra.

A admissão deve ser comunicada através da Segurança Social Direta até ao início efectivo do contrato.

A partir de 1 de janeiro de 2027, todas as entidades empregadoras ficam abrangidas pelo novo ciclo contributivo: a Segurança Social calcula os valores com a informação disponível e o empregador passa sobretudo a conferir, corrigir quando necessário e pagar.

O serviço doméstico também não usa automaticamente a taxa geral de 34,75% aplicada à maioria dos trabalhadores por conta de outrem. Existem duas taxas contributivas próprias: 28,3% ou 33,3%, consoante o regime e a protecção no desemprego.

Primeiro: existe realmente um contrato de serviço doméstico?

Uma pessoa que limpa uma casa, cozinha, trata da roupa, presta assistência a crianças ou idosos, cuida de animais ou executa outras tarefas domésticas pode estar abrangida pelo regime do serviço doméstico quando trabalha regularmente, mediante remuneração e sob a direcção do agregado familiar.

O número de horas não resolve sozinho a questão. Uma “mulher-a-dias” que trabalha todas as semanas durante algumas horas pode ser trabalhadora de serviço doméstico.

Em sentido contrário, a lei exclui trabalhos meramente acidentais, uma tarefa concreta de frequência intermitente e prestações efectuadas em verdadeira autonomia.

Quando deve comunicar a admissão em 2027?

A regra mudou. A legislação actualmente em vigor determina que a admissão seja comunicada na Segurança Social Direta até ao início da execução do contrato.

Na comunicação são identificados, entre outros elementos, o trabalhador, o tipo de contrato e a remuneração permanente. Se a pessoa ainda não tiver NISS, é necessário assegurar primeiro o respectivo enquadramento.

O contrato de serviço doméstico sem termo não exige, em regra, uma forma especial. Já o contrato a termo tem exigências próprias de redução a escrito. Mesmo quando não é obrigatório, documentar funções, horário, remuneração e data de início reduz divergências posteriores.

Em 2027 já não existe a antiga rotina mensal da mesma forma

Este é o ponto que mais diferencia a nova versão deste artigo dos guias actualmente desactualizados.

O novo modelo de comunicação contributiva teve um período de transição durante 2026. A partir de 1 de janeiro de 2027 passa a abranger obrigatoriamente todas as entidades empregadoras.

Se o empregador não se manifestar sobre os valores calculados pela Segurança Social, o silêncio equivale, em regra, à aceitação do apuramento.

Isto não significa que deixou de existir controlo. Significa que o trabalho mensal passa de “declarar tudo novamente” para conferir o que foi apurado e corrigir as excepções.

Quanto se desconta para a Segurança Social?

Existem dois níveis contributivos que não devem ser confundidos com a taxa geral dos trabalhadores das empresas.

A taxa de 28,3% corresponde ao regime sem protecção no desemprego. A taxa de 33,3% aplica-se quando essa protecção está integrada.

Para existir protecção no desemprego, a base contributiva tem de corresponder à remuneração efectivamente auferida num contrato mensal a tempo completo, observadas as restantes condições legais.

E se a empregada trabalhar apenas algumas horas por semana?

O trabalho à hora tem uma particularidade frequentemente ignorada: as contribuições não são simplesmente calculadas aplicando 28,3% ao valor que a família efectivamente paga por hora.

A legislação utiliza uma remuneração convencional indexada ao IAS. A fórmula da remuneração horária contributiva é baseada no IAS e o número mensal de horas considerado não pode ser inferior a 30 horas por trabalhador e por empregador.

O valor exacto em euros para 2027 dependerá do IAS aplicável nesse ano. Por isso, é mais rigoroso explicar a fórmula do que congelar no artigo um valor anual que rapidamente fica desactualizado.

DMR ou Modelo 10: o que deve entregar às Finanças?

É aqui que muitas famílias confundem Segurança Social com fiscalidade.

Uma pessoa singular que não exerça actividade empresarial ou profissional pode beneficiar da dispensa da DMR em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando os rendimentos do trabalho dependente não estejam sujeitos a retenção e sejam cumpridas as restantes condições.

Quando há retenção na fonte, ou quando a dispensa não é aplicável, deve ser analisada a DMR.

Por isso, a pergunta correcta não é “empregadas domésticas entregam Modelo 10?”. A pergunta é: este empregador e este rendimento estão dispensados da DMR?

O trabalho doméstico dá uma dedução no IRS?

Sim. O artigo 78.º-H do Código do IRS permite deduzir 5% da retribuição suportada com trabalho doméstico, até ao limite global de 200 € por agregado familiar.

A dedução considera trabalhadores enquadrados no regime legal de serviço doméstico e a remuneração declarada à Segurança Social. A informação é transmitida pela Segurança Social à Autoridade Tributária.

Quando existam divergências, os valores comunicados fiscalmente através de DMR ou Modelo 10 também podem tornar-se relevantes para a correcta determinação da dedução.

É obrigatório ter seguro e contrato escrito?

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório, incluindo quando o serviço é prestado apenas algumas horas por semana. A entidade empregadora deve transferir para uma seguradora autorizada a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Já o contrato sem termo não está sujeito a uma forma especial. Um contrato a termo exige atenção às regras próprias de forma escrita.

Mesmo nos restantes casos, um documento simples com horário, tarefas, remuneração, periodicidade do pagamento e data de início constitui uma medida de controlo útil para ambas as partes.

O que deve guardar todos os meses?

Em vez de uma longa checklist, há quatro elementos que permitem reconstruir praticamente todo o processo: prova da remuneração paga, comprovativo da contribuição, recibo de remuneração e registo das alterações ao vínculo.

Quando houver mudança de horário, remuneração, suspensão ou cessação, a informação deve ser actualizada. Quando o vínculo termina, a cessação também deve ser comunicada à Segurança Social dentro do prazo legal aplicável.

A regra para 2027

Declarar correctamente uma empregada doméstica em 2027 deixou, portanto, de ser sinónimo de preencher mensalmente uma declaração de Segurança Social. O procedimento passa por assegurar que o vínculo está registado, que o regime contributivo é o correcto, que o apuramento automático é conferido e que a obrigação fiscal segue a declaração adequada.

É esta separação que evita dois erros opostos: pagar correctamente à Segurança Social mas não comunicar o rendimento às Finanças, ou entregar um Modelo 10 sem que o vínculo contributivo esteja correctamente regularizado.

A CRN Contabilidade pode apoiar particulares na regularização do trabalho doméstico, no enquadramento contributivo e na definição da obrigação fiscal aplicável, sobretudo quando existam vínculos antigos, pagamentos por hora, retenções de IRS ou divergências entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

Fontes consultadas

Diário da República — Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nomeadamente artigos 29.º e 116.º a 121.º.

Diário da República — Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que alterou o modelo de comunicação contributiva.

Diário da República — Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro, incluindo a transição obrigatória para o novo modelo em 1 de janeiro de 2027.

Segurança Social — Simplificação do Ciclo Contributivo e perguntas frequentes sobre apuramento, confirmação e correcção das contribuições.

Segurança Social — alteração do prazo de pagamento das contribuições do serviço doméstico para o dia 25.

Autoridade Tributária e Aduaneira — Código do IRS, artigo 78.º-H, dedução de encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

Autoridade Tributária e Aduaneira — regras das declarações Modelo 10 e Declaração Mensal de Remunerações.

Diário da República — Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, na redacção actual, regime jurídico do contrato de serviço doméstico.

Ordem dos Contabilistas Certificados — Guia Prático do Regime do Trabalho de Serviço Doméstico e análise das obrigações DMR/Modelo 10.