CIVA

O CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) define as regras do IVA em Portugal: quando existe imposto, qual a taxa aplicável, como faturar, quando há isenção e como […]

O atraso na entrega das declarações periódicas de IVA em Portugal, tanto mensais quanto trimestrais, acarreta penalidades automáticas, juros e complicações fiscais que podem prejudicar seriamente a saúde financeira e […]

  A entrada em vigor das novas regras do Código do IVA (CIVA), a partir de julho de 2025, redefine quem pode beneficiar do regime de isenção em Portugal. Se […]