O RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem à coleta do IRC uma percentagem do valor investido em ativos fixos tangíveis e intangíveis relevantes para o seu crescimento. Este incentivo está previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e aplica-se a investimentos realizados em território português, desde que cumpram critérios específicos.
Na prática, o RFAI funciona como uma forma de reduzir legalmente o imposto a pagar quando a empresa investe em bens como maquinaria, equipamentos tecnológicos, software, edifícios ou outras infraestruturas ligadas diretamente à atividade produtiva.
As taxas de dedução variam consoante a localização e dimensão da empresa, podendo atingir percentagens mais elevadas em regiões consideradas prioritárias para o desenvolvimento económico.
Além da dedução à coleta, é possível beneficiar de isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo sobre os imóveis afetos ao projeto de investimento.
-Quem pode beneficiar do RFAI? Empresas com contabilidade organizada e que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.
-Qual a percentagem de dedução permitida? Em regra, até 25% do investimento elegível, podendo chegar a 50% em regiões de convergência ou empresas de menor dimensão.
-Que tipos de investimento são elegíveis? Aquisição de ativos fixos tangíveis novos e ativos intangíveis ligados à atividade, como software, licenças e patentes.
-É necessário criar postos de trabalho para aceder ao RFAI? Sim, o benefício exige a manutenção de postos de trabalho e, em alguns casos, a criação de novos, por um período mínimo.
-Como funciona a dedução no IRC? O valor é abatido ao montante de IRC devido no exercício, com possibilidade de reporte do excedente até 10 anos.
-O RFAI é cumulativo com outros incentivos fiscais? Sim, desde que a legislação não imponha limites cumulativos, podendo ser conjugado com outros apoios ao investimento.
Se deseja saber se a sua empresa reúne as condições para beneficiar do RFAI e como aplicá-lo corretamente na sua contabilidade, a equipa da CRN Contabilidade está disponível através do nosso botão de WhatsApp flutuante no site para esclarecer todas as dúvidas e tratar de todo o processo.
Como solicitar o RFAI passo a passo
O processo para beneficiar do RFAI exige um planeamento rigoroso e o cumprimento de requisitos formais. O primeiro passo é confirmar se a empresa tem contabilidade organizada e exerce uma atividade enquadrada para efeitos do incentivo. Em seguida, é necessário elaborar um plano de investimento detalhado, identificando os ativos fixos tangíveis e intangíveis a adquirir, os respetivos custos e a forma como serão utilizados na atividade produtiva.
Após a realização do investimento, a dedução é efetuada no momento da entrega da declaração Modelo 22 de IRC. A empresa deve indicar o valor do investimento elegível, a taxa de dedução aplicável e o montante a deduzir à coleta. É fundamental guardar toda a documentação comprovativa durante o período legalmente exigido, incluindo faturas, comprovativos de pagamento e registos contabilísticos.
Taxas de dedução por região
As taxas aplicáveis no RFAI variam consoante a localização do investimento e a dimensão da empresa. Em regiões de convergência, as taxas são mais elevadas, incentivando a instalação de empresas em zonas com menor densidade económica.
| Região | Micro e pequenas empresas | Médias empresas | Grandes empresas |
|---|---|---|---|
| Regiões de convergência | Até 50% | Até 45% | Até 40% |
| Regiões intermédias | Até 35% | Até 30% | Até 25% |
| Regiões mais desenvolvidas | Até 25% | Até 20% | Até 15% |
Estes valores podem ser ajustados de acordo com a legislação vigente e eventuais atualizações nos regulamentos de apoio ao investimento.
Investimentos elegíveis
Para que o RFAI seja concedido, os ativos adquiridos devem ser novos e utilizados de forma exclusiva na atividade empresarial. Entre os investimentos mais comuns elegíveis encontram-se:
- Maquinaria e equipamentos industriais
- Equipamentos tecnológicos e de automação
- Software de gestão, licenças e patentes
- Construção ou adaptação de edifícios diretamente ligados à atividade
- Veículos de transporte exclusivamente afeto à atividade produtiva
Não são elegíveis terrenos, bens usados ou ativos que não estejam diretamente relacionados com a operação da empresa.
Erros comuns que levam à perda do benefício
Um dos erros mais frequentes é a aquisição de bens que não cumprem os critérios de elegibilidade, como equipamentos usados ou imóveis para uso misto. Outro problema recorrente é a falta de manutenção dos postos de trabalho durante o período mínimo exigido, o que pode implicar a devolução do benefício. Também é comum as empresas não reunirem documentação suficiente para comprovar a afetação dos ativos à atividade, situação que pode gerar correções fiscais e coimas.
Cumulação com outros apoios
O RFAI pode ser utilizado em conjunto com outros incentivos fiscais ou financeiros, desde que não haja duplicação de benefícios para o mesmo investimento. É possível, por exemplo, combinar o RFAI com sistemas de incentivos comunitários ou nacionais, aproveitando as vantagens fiscais e os apoios a fundo perdido. Contudo, é essencial analisar cada caso para garantir que a cumulação é permitida e que não há sobreposição de ajudas que comprometa a dedução.
FAQ: Perguntas Frequentes
O RFAI aplica-se a empresas em início de atividade?
Sim, desde que cumpram os requisitos de elegibilidade e realizem investimentos considerados relevantes para a atividade.
É obrigatório criar empregos para ter direito ao RFAI?
Em muitos casos é necessário manter ou criar postos de trabalho por um período mínimo, mas as condições exatas dependem do enquadramento legal.
O que são ativos elegíveis para o RFAI?
Incluem máquinas, equipamentos, software, patentes, edifícios produtivos e outros bens novos afetos à atividade empresarial.
Posso usar o RFAI para comprar veículos?
Apenas se forem veículos afetos exclusivamente à atividade produtiva e não se destinarem ao transporte de passageiros fora do contexto empresarial.
O RFAI pode ser aplicado a investimentos em terrenos?
Não. Terrenos não estão incluídos na lista de investimentos elegíveis para dedução fiscal.
É possível acumular o RFAI com outros incentivos?
Sim, desde que a legislação não proíba a cumulação e que não haja duplicação de benefícios para o mesmo investimento.
Como é calculada a dedução do RFAI?
A dedução é calculada aplicando-se uma percentagem sobre o valor do investimento elegível, variando conforme a região e o porte da empresa.
Qual é o limite máximo de dedução?
O limite é determinado pelo montante de IRC devido, sendo possível reportar o excedente por até dez anos.
Como declarar o RFAI no IRC?
A dedução é feita na Modelo 22 de IRC, preenchendo os campos específicos e anexando a documentação exigida.
É preciso pedir autorização prévia para o RFAI?
Não há pedido formal prévio, mas é necessário cumprir os requisitos e manter documentação que comprove a elegibilidade.
O que acontece se não cumprir os requisitos após beneficiar?
Pode ter de devolver o benefício com juros e suportar coimas aplicadas pela Autoridade Tributária.
O RFAI é válido para empresas em insolvência?
Não. Empresas em processo de insolvência ou em incumprimento com a Autoridade Tributária e Segurança Social não podem beneficiar.
É necessário manter os investimentos por um período mínimo?
Sim, normalmente é exigido que os bens permaneçam afetos à atividade por pelo menos cinco anos.
Posso aplicar o RFAI a investimentos financiados por crédito?
Sim, desde que o investimento cumpra todos os critérios e esteja devidamente registado na contabilidade.
O RFAI cobre investimentos em formação profissional?
Apenas se a formação estiver diretamente associada à implementação dos ativos elegíveis e for parte integrante do projeto.
É possível usar o RFAI em aquisições de empresas?
Não. O regime destina-se a investimentos produtivos e não à compra de participações sociais.
Há diferença de taxa para micro, pequenas e grandes empresas?
Sim. As micro e pequenas empresas beneficiam de percentagens mais elevadas de dedução comparadas às grandes empresas.
Posso aplicar o RFAI a software comprado online?
Sim, se o software for utilizado exclusivamente na atividade e for considerado um ativo intangível elegível.
É necessário apresentar relatórios de execução?
Pode ser exigido apresentar documentação detalhada comprovando a execução e afetação dos investimentos.
O que acontece se vender o ativo antes do prazo?
A empresa perde o direito ao benefício e pode ter de devolver o montante deduzido.
Qual o prazo para aplicar o RFAI após o investimento?
A dedução é feita no exercício fiscal em que o investimento foi realizado, podendo reportar excedentes nos anos seguintes.
O RFAI é aplicável a empresas do setor agrícola?
Sim, desde que os investimentos estejam enquadrados nas atividades elegíveis e cumpram os critérios estabelecidos.
Posso usar o RFAI para renovar equipamentos antigos?
Sim, desde que a substituição seja por bens novos e com afetação exclusiva à atividade produtiva.
O RFAI exige auditoria externa?
Não é obrigatório, mas pode ser recomendável para garantir conformidade e segurança na aplicação do benefício.
É possível perder o RFAI por falta de documentação?
Sim, a ausência de comprovativos válidos pode levar à rejeição do benefício ou à exigência de devolução.
Como garantir que o RFAI foi corretamente aplicado?
Deve contar com apoio de um contabilista certificado que acompanhe o processo desde o planeamento até à declaração.
O RFAI pode ser usado para projetos de exportação?
Sim, se os ativos adquiridos estiverem diretamente relacionados com a produção de bens ou serviços para exportação.
Há previsão de alterações ao RFAI?
Podem ocorrer atualizações na legislação, pelo que é fundamental acompanhar as publicações oficiais e contar com orientação profissional.
