Sim, um cidadão brasileiro pode legalmente trabalhar como motorista da Uber em Portugal, mas precisa cumprir uma série de requisitos obrigatórios impostos pelas autoridades portuguesas e pela própria plataforma. Para ajudar quem pretende seguir este caminho, reunimos abaixo o passo a passo mais atualizado e claro para 2026.
Passo a passo para um brasileiro trabalhar como motorista Uber em Portugal
1. Obter uma autorização de residência válida em Portugal
Antes de mais nada, é necessário estar legalmente em território português com um título de residência que permita o exercício de atividade profissional por conta própria ou por conta de outrem.
2. Registar-se como trabalhador independente ou abrir empresa TVDE
O motorista deve registar atividade como ENI (Empresário em Nome Individual) ou constituir uma empresa afeta ao transporte em veículo descaracterizado (TVDE). A escolha vai depender do regime fiscal, tipo de faturação e objetivos profissionais.
3. Solicitar número de identificação fiscal (NIF)
Se ainda não tiver NIF atribuído, o cidadão brasileiro precisa solicitá-lo junto à Autoridade Tributária portuguesa. É indispensável para emitir faturas e fazer contribuições legais.
4. Obter o certificado de curso TVDE homologado pelo IMT
É obrigatório frequentar uma formação específica de 50 horas ministrada por entidade autorizada e obter aprovação. O curso custa entre 250 e 400 euros, dependendo da instituição.
5. Registar o condutor e o veículo na plataforma da Uber e no IMT
Após o curso, é preciso registar o veículo e o condutor junto do IMT, com todos os documentos válidos, incluindo o seguro adequado e inspeção técnica periódica.
6. Ter carta de condução válida com mais de 3 anos
A carta brasileira precisa ser convertida em carta portuguesa, exceto se o titular tiver dupla nacionalidade de país europeu ou já tenha trocado anteriormente.
7. Usar veículo compatível com os requisitos da Uber
O carro deve ter no máximo 7 anos, 4 portas, ar condicionado e seguro específico TVDE. A Uber pode exigir outros critérios técnicos dependendo da cidade.
8. Adquirir o alvará ou trabalhar com operador TVDE licenciado
Se quiser trabalhar de forma independente, o motorista deve ter o seu próprio alvará. Caso contrário, pode prestar serviço para uma empresa licenciada, sem precisar de veículo próprio.
9. Cumprir com obrigações fiscais e de segurança social mensalmente
Emitir faturas, pagar IVA (caso aplicável), efetuar retenções na fonte e entregar a declaração periódica são partes da rotina. Além disso, é necessário contribuir para a Segurança Social como trabalhador independente.
10. Ativar conta na Uber e começar a conduzir
Com todos os passos anteriores cumpridos, o perfil do condutor é ativado e a atividade pode iniciar.
Caso precise de apoio para abrir a sua empresa TVDE, regularizar o regime fiscal adequado ou fazer a gestão de faturas e obrigações fiscais mensais, a equipa da CRN Contabilidade está disponível via WhatsApp para ajudar. Já apoiámos centenas de motoristas brasileiros a iniciarem legalmente em Portugal e podemos ajudar consigo também.
Fale connosco agora mesmo pelo botão flutuante do WhatsApp nesta página.
Requisitos legais, fiscais e financeiros para brasileiros no Uber em Portugal
Ao ultrapassarmos a etapa de entrada legal e credenciamento na Uber, entramos agora numa fase essencial para garantir a sustentabilidade e a regularização da atividade: o cumprimento rigoroso das exigências legais, fiscais e financeiras.
Esta etapa, por vezes negligenciada, é a principal causa de complicações futuras para quem deseja trabalhar como motorista TVDE em Portugal, especialmente vindo do Brasil.
Diferença entre TVDE e Uber: o que é importante compreender?
Apesar de o público falar em “trabalhar para a Uber”, o enquadramento legal da profissão em Portugal é mais amplo. Todos os motoristas, independentemente da plataforma (Uber, Bolt, Free Now, etc.), estão inseridos na atividade TVDE — Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Electrónica. Isso significa que as obrigações legais e fiscais são as mesmas para todos.
A Uber não emprega motoristas directamente. Em Portugal, é necessário trabalhar com uma operadora de TVDE licenciada pelo IMT ou criar a sua própria empresa licenciada. Ou seja, há dois caminhos:
- Trabalhar como colaborador de uma empresa licenciada
- Abrir empresa própria e licenciar-se no IMT
Que tipo de empresa posso abrir para trabalhar por conta própria?
Na prática, os motoristas que optam por serem independentes seguem um dos seguintes modelos:
| Tipo de Entidade | Exigência Legal | Capital Social Mínimo | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|---|---|
| Empresário em Nome Individual (ENI) | Não permite operação direta como TVDE licenciada | Nenhum | Mais simples e barato | Depende de vínculo com operadora |
| Sociedade Unipessoal por Quotas | Pode licenciar-se como operadora | 5.000€ (mínimo legal) | Autonomia total | Exige contabilidade organizada |
| Sociedade por Quotas (com sócio) | Também pode operar como TVDE | 5.000€ ou mais | Pode expandir | Maior complexidade |
A CRN Contabilidade pode analisar o seu caso e indicar qual estrutura é mais vantajosa, considerando custos, impostos e obrigações. Basta entrar em contacto pelo WhatsApp flutuante no nosso site e responderemos com clareza e rapidez.
Como declarar os rendimentos obtidos na Uber?
Este é um ponto extremamente importante. Todos os rendimentos obtidos como motorista TVDE precisam ser declarados ao Fisco. A forma como isso é feito depende do regime de IVA, do tipo de empresa e do enquadramento no IRS ou IRC.
Se for ENI
- Estará sujeito ao regime simplificado de IRS
- Pode beneficiar da isenção de IVA, se faturar até 13.500€/ano (art. 53.º do CIVA)
- Terá de entregar declaração periódica de rendimentos, anualmente
Se for empresa (Unipessoal ou por Quotas)
- Fica obrigatoriamente no regime de contabilidade organizada
- Sujeita a IRC, retenções na fonte e IVA trimestral
- Deve emitir faturas com IVA à Uber e entregar declarações mensais e anuais
Com o apoio da CRN Contabilidade, conseguimos organizar toda a documentação, simular encargos fiscais e orientar no envio correto das obrigações fiscais.
Que encargos mensais um motorista Uber deve considerar?
Trabalhar com plataformas de transporte implica custos fixos e variáveis que precisam ser contabilizados no planeamento do negócio. Abaixo, listamos os principais custos recorrentes:
| Tipo de Encargo | Valor Médio Mensal (estimado) | Observações |
|---|---|---|
| Segurança Social (ENI ou sócio gerente) | 210€ a 280€ | Pode variar conforme os rendimentos |
| Contabilidade organizada | 80€ a 150€ | Varia conforme a complexidade da empresa |
| IVA e IRC ou IRS | Variável | Depende do volume faturado |
| Seguro do veículo (TVDE) | 80€ a 150€ | Obrigatório para veículos afetas à atividade |
| Inspeção TVDE anual | 65€ | Obrigatória e com normas próprias |
| Manutenção e combustível | 200€ a 400€ | Dependente da quilometragem |
Na CRN, ajudamos os nossos clientes a elaborar um plano financeiro detalhado antes de começarem a atividade, garantindo que têm uma visão clara da rentabilidade real e evitam surpresas fiscais.
Como manter a atividade regularizada junto das autoridades?
O cumprimento legal em Portugal exige que o motorista:
- Emita faturas por todos os serviços prestados através de programa certificado
- Entregue as declarações periódicas de IVA, se estiver no regime normal
- Comunique as faturas no e-Fatura, dentro dos prazos legais
- Pague os encargos com a Segurança Social em tempo útil
- Tenha licença válida de TVDE atualizada no IMT
- Renove a certificação de motorista TVDE, quando necessário
Qualquer falha nestes pontos pode resultar em coimas e perda da licença de operação.
Vale a pena atuar por conta própria ou como colaborador?
A resposta depende do seu perfil. Se procura independência, maiores lucros e não se importa com a gestão fiscal e burocrática, atuar como empresa própria pode ser a melhor escolha. Por outro lado, se pretende começar com menos riscos e obrigações, pode ser mais vantajoso integrar uma operadora TVDE existente.
Veja a comparação abaixo:
| Critério | Conta Própria | Operadora |
|---|---|---|
| Autonomia | Total | Limitada |
| Ganhos líquidos | Potencialmente maiores | Reduzidos devido à comissão |
| Responsabilidades fiscais | Elevadas | Reduzidas |
| Flexibilidade horária | Total | Parcial, dependendo do contrato |
| Investimento inicial | Alto | Baixo |
A CRN Contabilidade pode ajudar a fazer simulações de ganhos e impostos em ambos os cenários, facilitando a sua decisão estratégica.
Se está a pensar entrar neste setor, fale connosco. O nosso apoio vai desde a constituição da empresa até à assessoria contínua. Contacte-nos via WhatsApp flutuante ou escolha um dos canais disponíveis no site.
FAQ: Perguntas Frequentes
É possível começar a trabalhar com Uber logo após chegar a Portugal?
Não. O cidadão brasileiro precisa primeiro obter residência legal, NIF, NISS e registar-se como trabalhador independente ou abrir uma empresa. Só depois pode prosseguir com a certificação TVDE e os trâmites legais.
A CNH brasileira é suficiente para conduzir como motorista Uber?
Não. Para exercer atividade profissional como motorista em Portugal, é necessário ter a Carta de Condução portuguesa com averbamento para transporte profissional. A CNH precisa ser convertida para isso.
Posso iniciar a atividade TVDE com visto de turista?
Não é possível. O visto de turista não permite exercer atividade laboral ou empresarial. Para trabalhar como motorista Uber, o brasileiro deve estar legalmente residente em Portugal com autorização que permita trabalho.
Quanto tempo demora para converter a CNH em Portugal?
O processo pode demorar entre 30 e 90 dias, dependendo da conservatória e da existência de acordo bilateral entre os países. Enquanto isso, o interessado não pode iniciar a atividade profissional como condutor.
Posso usar um carro alugado para trabalhar com Uber?
Sim, desde que o veículo esteja devidamente licenciado para a atividade TVDE, com seguro obrigatório e inspeção própria. Nem todos os alugueres servem. Precisa ser de empresa autorizada a fornecer viaturas para transporte em plataformas.
Preciso fazer contrato com a Uber diretamente?
Não. Em Portugal, a Uber apenas disponibiliza a plataforma. O motorista precisa estar associado a uma operadora TVDE licenciada ou constituir a sua própria empresa licenciada.
Qual é o valor médio do curso de formação TVDE?
O curso TVDE custa, em média, entre 150€ e 250€, dependendo do centro de formação. É obrigatório e tem carga horária de 50 horas.
O curso TVDE pode ser feito por estrangeiros?
Sim. Desde que o cidadão estrangeiro tenha residência legal e carta de condução válida em Portugal, pode frequentar o curso.
O que é o Certificado de Motorista TVDE?
É o documento emitido pelo IMT que autoriza o condutor a exercer atividade em plataformas como Uber, Bolt e Free Now. Sem ele, o trabalho é ilegal.
A atividade TVDE exige contabilidade organizada?
Depende do modelo jurídico. Empresários em nome individual podem operar com contabilidade simplificada, enquanto sociedades unipessoais ou por quotas precisam de contabilidade organizada obrigatoriamente.
É obrigatório abrir uma empresa para atuar com Uber?
Não obrigatoriamente. O motorista pode trabalhar como ENI ou estar vinculado a uma operadora já licenciada. Contudo, quem deseja ser operadora precisa abrir empresa com capital social mínimo de 5.000€.
Quanto custa, em média, manter uma empresa TVDE ativa?
Os custos fixos podem variar de 400€ a 600€ mensais, incluindo contabilidade, segurança social, impostos, seguro e manutenção do veículo.
Que impostos incidem sobre os rendimentos com Uber?
Motoristas pagam IRS ou IRC sobre os rendimentos, além do IVA trimestral, caso estejam no regime normal, e contribuições à Segurança Social.
É possível ficar isento de IVA no início da atividade?
Sim. Se o volume anual de faturação for inferior a 13.500€, o motorista pode optar pela isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
O que acontece se não declarar os rendimentos do Uber?
A omissão de rendimentos pode levar a multas fiscais, perda da isenção de IVA, juros moratórios e processos de regularização obrigatória junto da AT.
Quais documentos são exigidos para abrir atividade como ENI?
São exigidos: NIF, NISS, comprovativo de morada, IBAN, autorização de residência e dados pessoais. A CRN Contabilidade trata de todo o processo junto das Finanças.
Posso abrir atividade como ENI sendo estrangeiro?
Sim. Desde que tenha residência legal, NIF e NISS válidos, o brasileiro pode abrir atividade por conta própria em Portugal.
A Uber faz algum tipo de contrato formal com o motorista?
Não. O vínculo é estabelecido via operadora TVDE. A Uber apenas funciona como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por obrigações fiscais ou legais do condutor.
É possível usar o mesmo veículo para trabalhar com Uber e para uso pessoal?
Sim, desde que o veículo esteja legalizado para uso misto e cumpra todos os requisitos de licenciamento, seguro e inspeção obrigatória para atividade profissional.
É necessário apresentar comprovativos mensais à Autoridade Tributária?
Sim. A empresa ou trabalhador independente precisa comunicar faturas mensalmente no e-Fatura, entregar a declaração periódica de IVA e declaração de rendimentos anual.
Preciso de um contabilista desde o início da atividade?
É altamente recomendável. Mesmo no regime simplificado, há obrigações fiscais, prazos e comunicação com entidades públicas que exigem atenção e conhecimento técnico.
A Uber oferece suporte para abertura de empresa?
Não. A responsabilidade por abrir empresa, licenciar atividade e cumprir obrigações legais é inteiramente do motorista ou da operadora contratada.
O motorista pode ser responsabilizado se não estiver legalizado?
Sim. A GNR, PSP e IMT podem aplicar multas, apreensão de documentos e até impedimento de continuar a atividade se o condutor não estiver devidamente credenciado.
Há benefícios fiscais para novos empreendedores na atividade?
Em alguns casos, sim. A isenção de IVA e reduções iniciais na Segurança Social podem ser aplicadas a novos trabalhadores independentes.
Como saber se uma operadora TVDE é legalizada?
É possível verificar no site do IMT Online se a empresa está licenciada para operar como entidade gestora TVDE. A CRN também pode ajudar a validar estas informações.
Posso incluir sócios na empresa TVDE?
Sim. A constituição como sociedade por quotas permite ter sócios e distribuir lucros de forma proporcional à participação social.
É necessário ter capital social para operar no Uber?
Se atuar como operadora, sim. A Sociedade Unipessoal por Quotas exige capital mínimo de 5.000€, depositado ou realizado em espécie.
O seguro obrigatório para TVDE é diferente do tradicional?
Sim. É exigido um seguro de responsabilidade civil específico para transporte remunerado de passageiros, com valores mínimos mais elevados.
Existe limite de idade para trabalhar como motorista Uber?
Não há limite legal, mas o condutor precisa ter mais de 3 anos de carta de condução válida e passar pela formação TVDE. O estado de saúde também é avaliado em inspeções médicas.
O que acontece se a empresa TVDE não pagar impostos?
A empresa fica sujeita a coimas pesadas, bloqueios fiscais, suspensão da atividade e inscrição em dívida ativa, podendo levar à falência técnica.
