Ser Empresário em Nome Individual em Portugal é uma das formas mais simples e acessíveis de iniciar uma atividade económica por conta própria. Qualquer pessoa pode tornar-se ENI, bastando para isso abrir atividade nas Finanças, escolher o regime de tributação adequado e cumprir as obrigações legais exigidas. Não há necessidade de capital social nem de constituir uma sociedade comercial.
Na prática, o ENI exerce a sua atividade em nome próprio, com o seu NIF e responsabilidade ilimitada sobre o negócio. Este regime é muito utilizado por profissionais liberais, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e freelancers. Já acompanhámos muitos clientes que começaram como ENI e conseguiram desenvolver os seus negócios de forma sustentável, desde que planeassem corretamente desde o início.
O que deve saber antes de abrir como ENI?
- É preciso abrir empresa para ser ENI? Não. O ENI atua como pessoa singular. Basta abrir atividade nas Finanças com o seu NIF.
- Quais são os documentos necessários para começar? Cartão de cidadão, IBAN, indicação da atividade a exercer e escolha do regime de tributação.
- Preciso de contabilidade organizada? Depende do volume de negócios e do regime escolhido. No regime simplificado, não é obrigatório, mas é altamente recomendado.
- Quais os impostos que vou pagar como ENI? Geralmente, IRS, Segurança Social e IVA, quando ultrapassado o limite de isenção.
- É possível emitir faturas eletrónicas como ENI? Sim. Pode usar um programa certificado ou o portal eFatura das Finanças.
Se está a considerar abrir atividade como Empresário em Nome Individual e quer garantir que tudo está correto desde o primeiro dia, a nossa equipa está disponível para ajudar via WhatsApp ou pelos contactos no site da CRN Contabilidade.
Na próxima parte do artigo, vamos mostrar passo a passo como fazer a abertura da atividade, que regime fiscal escolher, quanto vai pagar mensalmente e quais são os erros mais comuns que deve evitar.
O que é necessário para abrir atividade como Empresário em Nome Individual?
Abrir atividade como ENI é um processo gratuito, feito nas Finanças ou online através do Portal das Finanças. No momento da abertura, o contribuinte deve fazer escolhas técnicas importantes que vão determinar o seu enquadramento fiscal e as obrigações futuras.
Etapas obrigatórias
- Aceder ao Portal das Finanças ou dirigir-se a uma repartição presencial
- Indicar a atividade através do código CAE (Classificação das Atividades Económicas)
- Escolher o regime de IRS (simplificado ou contabilidade organizada)
- Optar pelo regime de IVA (isenção, trimestral ou mensal)
- Definir o início da atividade e indicar o IBAN para reembolsos fiscais
- Comunicar o início à Segurança Social
É essencial que estas decisões sejam feitas com orientação contabilística, para evitar erros que podem implicar mudanças complexas ou penalizações futuras.
Regime simplificado ou contabilidade organizada: qual escolher?
No momento da abertura da atividade, o ENI deve escolher o regime de tributação em IRS. As duas opções são:
| Regime | Indicado para | Características principais |
|---|---|---|
| Simplificado | Iniciantes ou negócios com volume reduzido | IRS calculado sobre uma percentagem do rendimento bruto |
| Contabilidade organizada | Atividades com custos elevados ou maior volume | Requer contabilista certificado e livro de contas aprovado |
Se o rendimento anual for superior a 200.000 euros ou se houver rendimentos empresariais complexos, o regime de contabilidade organizada é obrigatório por lei.
Qual é o regime de IVA aplicável ao ENI?
O IVA é um dos pontos que mais suscita dúvidas a quem se torna ENI. A Autoridade Tributária disponibiliza três opções principais, dependendo do volume de negócios anual.
| Regime de IVA | Requisitos | Periodicidade declarativa |
|---|---|---|
| Isenção (art. 53º) | Volume de negócios até 14.500 euros por ano | Sem obrigação de cobrança nem declaração periódica |
| Regime trimestral | Acima de 14.500 euros até 650.000 euros | Declaração trimestral |
| Regime mensal | Acima de 650.000 euros ou opção voluntária | Declaração mensal |
A isenção do artigo 53º pode ser vantajosa no início, mas impede a dedução de IVA suportado.
Quais são os custos mensais de um ENI?
Um dos principais atrativos do regime ENI é o controlo direto sobre os custos fixos. No entanto, mesmo sem empregados ou sede física, existem encargos obrigatórios que não devem ser ignorados.
Custos fiscais e contributivos
| Encargo | Valor aproximado |
|---|---|
| Segurança Social | 21,4 por cento sobre 70 por cento do rendimento |
| Retenção na fonte de IRS | Aplicável acima de 12.500 euros anuais |
| IVA | Caso ultrapasse o limite de isenção |
| Contabilidade (se organizada) | Entre 100 a 250 euros por mês |
Além disso, podem existir custos com softwares de faturação certificados, selo do livro de reclamações e seguro de responsabilidade civil, dependendo da atividade exercida.
O que acontece se não cumprir as obrigações fiscais?
O ENI é pessoalmente responsável por todas as obrigações fiscais e sociais. A ausência de declarações ou o atraso no pagamento de contribuições pode gerar coimas, juros e processos executivos.
Penalizações mais comuns
- Coima por falta de entrega da declaração periódica de IVA
- Juros de mora por atraso na entrega da Segurança Social
- Multas por falta de comunicação do início de atividade
- Inclusão em dívida ativa e bloqueio de reembolsos fiscais
A CRN Contabilidade oferece acompanhamento mensal para garantir que todos os prazos são cumpridos e que o seu nome não fica exposto a sanções.
Quais são os erros mais comuns de quem inicia como ENI?
A nossa experiência mostra que, apesar da simplicidade do regime, muitos empresários cometem erros que podem ser evitados com acompanhamento desde o início.
Erros frequentes
- Escolher o CAE errado
- Ativar um regime de IVA incompatível com a realidade do negócio
- Emitir faturas fora das regras legais
- Não comunicar a alteração de escalões na Segurança Social
- Misturar despesas pessoais e profissionais na contabilidade
- Achar que não é necessário apoio contabilístico por estar no regime simplificado
Evitar estes erros pode representar uma grande poupança de tempo e dinheiro.
Vale a pena ser Empresário em Nome Individual?
O regime ENI é ideal para quem quer começar de forma simples e testada, com menor carga administrativa e mais controlo sobre os rendimentos. No entanto, exige organização, disciplina fiscal e atenção aos limites legais.
Vantagens do ENI
- Processo de abertura rápido e gratuito
- Menores encargos fixos em comparação com sociedades
- Simplicidade no regime simplificado
- Autonomia na gestão financeira
Desvantagens
- Responsabilidade ilimitada sobre dívidas
- Impossibilidade de separar património pessoal e profissional
- Menor acesso a incentivos fiscais do que sociedades
- Carga fiscal progressiva no IRS
A decisão entre manter-se como ENI ou evoluir para outra estrutura (como Sociedade Unipessoal por Quotas) deve ser analisada caso a caso.
Como a CRN Contabilidade pode ajudar quem quer ser ENI
A abertura de atividade é apenas o primeiro passo. Para garantir um percurso fiscal e financeiro seguro, a nossa equipa presta apoio completo em:
- Abertura e enquadramento fiscal da atividade
- Escolha do CAE adequado e regime de tributação
- Emissão de faturas e integração com sistemas certificados
- Entrega de declarações fiscais e segurança social
- Planeamento para mudança de regime ou transição para sociedade
Se pretende abrir atividade como Empresário em Nome Individual com segurança e apoio profissional desde o início, contacte a CRN Contabilidade através do WhatsApp ou dos canais disponíveis no nosso site.
