Trabalhar como estafeta em Portugal tornou-se uma das formas mais acessíveis de gerar rendimento como trabalhador independente. Plataformas como Uber Eats, Glovo, Bolt Food, Stuart ou similares oferecem oportunidades de entrega em cidades de todo o país, desde que o profissional cumpra as exigências legais e fiscais estabelecidas pelas autoridades portuguesas.
Independentemente de ser português ou estrangeiro, o estafeta precisa de estar inscrito nas Finanças com atividade aberta, ter o Número de Identificação Fiscal (NIF), estar registado na Segurança Social e, em muitos casos, emitir recibos verdes para comprovar o rendimento. Além disso, é necessário escolher corretamente o CAE (Código de Atividade Económica) e verificar se o volume de faturação obriga à adesão ao regime normal de IVA.
Muitos candidatos a estafeta começam a atividade de forma informal e acabam por enfrentar problemas com a Autoridade Tributária ou com a Segurança Social. Por isso, é fundamental seguir um processo estruturado para atuar em conformidade com a lei e garantir acesso aos benefícios e proteções legais. Veja a seguir o passo a passo completo para começar legalmente a trabalhar como estafeta em Portugal.
Passo a passo para trabalhar como estafeta em Portugal
1. Solicite o seu Número de Identificação Fiscal (NIF)
É o primeiro requisito obrigatório. Deve dirigir-se a um serviço de Finanças ou Loja do Cidadão com documento de identificação válido e comprovativo de morada.
2. Faça a abertura da atividade nas Finanças
Acesse o Portal das Finanças ou vá presencialmente a um balcão. Selecione o regime simplificado e indique o CAE 53200 (Actividades de courier).
3. Escolha o regime de IVA adequado ao seu caso
Se prevê faturar até 14.500€/ano, pode iniciar no Regime de Isenção (art. 53.º CIVA). Acima disso, deve aderir ao Regime Normal, com entrega periódica do IVA.
4. Registe-se como trabalhador independente na Segurança Social
Esse registo é obrigatório e pode ser feito online. A contribuição mínima mensal é de aproximadamente 124,09€, salvo isenções nos primeiros 12 meses.
5. Prepare os documentos e equipamento exigidos pelas plataformas
Documentos pessoais, conta bancária, seguro, capacete e veículo regularizado são alguns dos requisitos comuns nas principais apps de entrega.
6. Inscreva-se nas plataformas onde pretende atuar
Cada plataforma (Uber Eats, Glovo, Bolt Food, Stuart, etc.) tem o seu processo próprio de onboarding. Algumas aceitam veículos alugados ou de terceiros.
7. Emita recibos verdes após cada prestação de serviço
A emissão é obrigatória e feita no Portal das Finanças. Este recibo serve como comprovativo de rendimento e será usado para o apuramento do IRS.
Na CRN Contabilidade, somos especialistas em enquadrar estafetas e trabalhadores independentes dentro do regime fiscal adequado, com total segurança jurídica. Se está a iniciar nesta área ou precisa de regularizar a sua situação com as Finanças e a Segurança Social, entre em contacto com a nossa equipa através do WhatsApp.
Tudo o que um estafeta precisa saber antes de começar a trabalhar em Portugal
Ser estafeta em Portugal envolve mais do que apenas realizar entregas. É uma atividade económica regulada, com implicações fiscais, contributivas e até legais que muitos profissionais desconhecem ao entrar no setor. Por isso, nesta segunda parte, vamos aprofundar questões mais complexas e frequentemente ignoradas por quem começa a trabalhar nesta área.
Vamos explorar o enquadramento tributário real, riscos da informalidade, obrigações com a Segurança Social, deduções fiscais, atualizações legais e diferenças práticas entre plataformas. Se está a planear atuar neste setor, ou já iniciou e deseja fazer tudo corretamente, este conteúdo é essencial.
Por que a informalidade é um erro comum entre estafetas iniciantes?
Muitos profissionais iniciam a atividade de entrega sem abrir atividade nas Finanças, por receio da burocracia, custos ou falta de informação. Esta informalidade pode parecer viável a curto prazo, especialmente quando os ganhos são baixos. No entanto, trata-se de uma infração fiscal grave.
A omissão de rendimentos pode ser identificada pela Autoridade Tributária através do cruzamento de dados com plataformas como Uber Eats ou Glovo, que enviam periodicamente informações sobre os estafetas contratados. Além disso, ao não contribuir para a Segurança Social, o trabalhador perde o acesso a proteções sociais, como subsídio de doença ou parentalidade.
A CRN Contabilidade já acompanhou vários casos de regularização fiscal retroativa, com multas e juros aplicados a trabalhadores que não abriram atividade no início. A formalização é sempre o caminho mais seguro e sustentável.
Enquadramento fiscal e contributivo: não basta apenas abrir atividade
Muitos estafetas pensam que basta abrir atividade nas Finanças para regularizar a sua situação. No entanto, isso é apenas o primeiro passo. Após a abertura, é necessário:
- Fazer a inscrição como trabalhador independente na Segurança Social
- Apresentar trimestralmente o rendimento relevante
- Emitir recibos verdes em todas as prestações de serviços
- Verificar se há obrigação de liquidar IVA
- Declarar os rendimentos no Modelo 3 de IRS
- Efetuar retenção na fonte, se aplicável
O acompanhamento contabilístico não é obrigatório no regime simplificado, mas é fortemente recomendado para evitar erros que podem gerar coimas, perder benefícios fiscais ou atrasar a entrega de declarações obrigatórias.
O impacto do IVA no rendimento líquido do estafeta
O regime de IVA é um ponto crítico para quem presta serviços por conta própria. Estafetas que faturam até 14.500€ por ano podem optar pelo regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Nesse regime, não cobram IVA nem precisam entregá-lo ao Estado, mas também não podem deduzir o IVA das suas despesas.
Quem ultrapassa esse limite é automaticamente integrado no regime normal, sendo obrigado a:
- Liquidar IVA nas faturas
- Entregar declarações periódicas (mensal ou trimestral)
- Apurar o imposto a pagar ou a receber
O IVA afeta diretamente o rendimento líquido. Por isso, é fundamental fazer um planeamento correto. Um estafeta no regime normal que não deduz despesas corre o risco de ter de pagar IVA do seu próprio bolso. Por outro lado, quem tem muitas despesas pode até ter reembolsos. O apoio de um contabilista é decisivo nesse momento.
Retenção na fonte: quando é obrigatória?
A retenção na fonte em recibos verdes depende do rendimento anual e da natureza da atividade. No caso dos estafetas, aplica-se uma taxa de 11,5% sempre que o rendimento ultrapassa 13.500€ por ano, e o prestador de serviço não está isento por enquadramento específico.
Caso a retenção seja feita, o valor do IRS é parcialmente antecipado durante o ano. Se não for feita, o valor do imposto será apurado apenas no momento da declaração anual. O desconhecimento sobre esta regra é um erro comum e pode resultar em surpresas desagradáveis no final do ano fiscal.
Despesas dedutíveis: o que pode ser abatido legalmente?
No regime simplificado, as deduções são feitas com base em coeficientes fixos. No caso da atividade de estafeta (prestação de serviços), considera-se que 65% do rendimento é lucro tributável, independentemente das despesas reais.
Já na contabilidade organizada, é possível abater todas as despesas relacionadas com a atividade, como:
- Combustível
- Manutenção do veículo
- Seguro automóvel
- Despesas com telecomunicações
- Equipamentos de proteção (capacetes, mochilas térmicas)
- Comissões pagas às plataformas
A diferença entre os dois regimes pode ser significativa. A CRN Contabilidade faz comparações personalizadas para que o estafeta saiba qual opção o favorece mais, de acordo com o seu perfil de despesa e volume de entregas.
Diferença entre Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal para estafetas
Quem deseja atuar de forma mais profissional pode optar por constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda), em vez de trabalhar como ENI. Essa opção oferece:
- Separação entre património pessoal e da empresa
- Possibilidade de contratar outros estafetas
- Benefícios fiscais para reinvestimento de lucros
- Imagem mais profissional perante plataformas e parceiros
Por outro lado, implica maiores custos de contabilidade, capital social mínimo de 1€ (embora o ideal seja superior), e mais obrigações legais. Estafetas que desejam escalar a atividade, contratar terceiros ou investir em frota própria podem beneficiar desta estrutura.
A importância da prova de rendimentos
Com a atividade formalizada, o estafeta passa a dispor de documentos que comprovam o seu rendimento, como recibos verdes, declaração de IRS e contribuições para a Segurança Social. Estes comprovativos são importantes para:
- Obter crédito ou financiamento bancário
- Alugar habitação
- Solicitar visto ou autorização de residência
- Reunir-se com a família em Portugal
- Declarar atividade no país de origem (em caso de dupla residência)
Na CRN Contabilidade, muitos dos nossos clientes utilizam os relatórios mensais de faturação e os comprovativos da Segurança Social como documentação de suporte em processos de regularização migratória e crédito.
Atualizações legais que o estafeta deve acompanhar
As leis fiscais em Portugal sofrem alterações todos os anos, especialmente nas áreas do IVA, IRS e contribuições sociais. Por exemplo:
- O limite para isenção de IVA é revisto periodicamente
- As taxas de contribuição mínima para a Segurança Social podem mudar
- As deduções automáticas no IRS são atualizadas anualmente
- O modelo de declaração trimestral de rendimentos foi reformulado em 2023
Por isso, o acompanhamento de um contabilista torna-se um diferencial importante, garantindo que o estafeta esteja sempre em conformidade com a legislação em vigor. A CRN Contabilidade oferece alertas, atualizações e atendimento personalizado para todos os nossos clientes independentes.
FAQ: Perguntas Frequentes
Preciso ter conta bancária em Portugal para ser estafeta?
Sim. As plataformas exigem uma conta bancária nacional para transferir os pagamentos semanais ou mensais. Contas internacionais geralmente não são aceites.
Posso trabalhar como estafeta e manter outro contrato de trabalho?
Sim. O regime de trabalhador independente permite acumular com contrato por conta de outrem, desde que declare os dois rendimentos no IRS.
Como sei se já atingi o limite para deixar o regime de isenção de IVA?
Deve acompanhar mensalmente o total de recibos emitidos. Ao ultrapassar os 14.500€, é obrigado a comunicar a mudança para o regime normal de IVA.
As plataformas obrigam à entrega de fatura?
Nem sempre, mas a emissão do recibo verde é obrigatória para fins fiscais. Algumas plataformas pedem apenas no fim do mês.
Trabalhar como estafeta dá direito a reforma?
Sim. As contribuições à Segurança Social como trabalhador independente contam para efeitos de pensão de velhice.
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório?
Não é obrigatório por lei para trabalhadores independentes, mas é altamente recomendado. Algumas plataformas exigem esse seguro como condição.
Posso usar NIF de outro país para trabalhar como estafeta?
Não. Para atuar em Portugal, é obrigatório ter NIF português emitido pela Autoridade Tributária.
Existe idade mínima para ser estafeta em Portugal?
Sim. É necessário ter no mínimo 18 anos para celebrar contrato com as plataformas de entrega.
Tenho de declarar os bónus e incentivos recebidos pelas plataformas?
Sim. Todos os valores recebidos, incluindo bónus, promoções e incentivos, devem ser incluídos nos recibos verdes.
É possível pedir isenção das contribuições para a Segurança Social?
A isenção é automática nos primeiros 12 meses de atividade se for a primeira vez como independente. Após isso, só em situações específicas como doença ou parentalidade.
Tenho de pagar imposto municipal ou local para ser estafeta?
Não. A atividade de estafeta não está sujeita ao pagamento de derrama municipal, salvo se constituir empresa e ultrapassar determinados lucros.
É possível fazer entregas com bicicleta elétrica?
Sim. As plataformas aceitam bicicletas elétricas como meio de transporte, principalmente em zonas urbanas e centrais.
Há limite de horas para trabalhar como estafeta?
Não há limite legal de horas. No entanto, cada plataforma pode impor regras internas de turnos, pausas e horas mínimas por semana.
Se deixar de trabalhar, preciso encerrar atividade nas Finanças?
Sim. Deve formalizar o encerramento da atividade para cessar obrigações fiscais e contributivas.
Posso deduzir despesas com refeições durante o trabalho?
No regime simplificado, não. Apenas no regime de contabilidade organizada é possível deduzir despesas de refeição, mediante critérios específicos.
O que acontece se eu esquecer de entregar o IRS?
A omissão da declaração implica multa e pode bloquear reembolsos, acesso a benefícios e até renovação de residência para estrangeiros.
Posso emitir recibo verde fora de Portugal?
Sim, desde que a atividade esteja aberta e ativa nas Finanças. A emissão é feita online, através do Portal das Finanças.
Estafetas estão obrigados a usar equipamentos da plataforma?
Depende da empresa. Algumas exigem mochila e farda própria, outras permitem equipamento genérico desde que seguro e adequado.
Posso contratar outro estafeta para trabalhar comigo?
Apenas se estiver registado como empresa e cumprir todas as obrigações laborais, como contrato, seguro e contribuições sociais.
É possível trabalhar como estafeta com título de residência temporário?
Sim. Desde que o título permita o exercício de atividade independente e esteja válido.
Preciso emitir recibo mesmo que não tenha entregas numa semana?
Não. Os recibos são emitidos apenas quando há efetiva prestação de serviço. Sem rendimento, não há obrigação.
O que é considerado rendimento relevante para a Segurança Social?
É o valor base para cálculo das contribuições. Corresponde a 70% do total faturado nos últimos três meses.
Posso usar mais de uma plataforma ao mesmo tempo?
Sim. A maioria dos estafetas trabalha com duas ou mais apps para aumentar o rendimento diário.
A plataforma fornece algum comprovativo de rendimento?
Algumas sim, outras não. Por isso, os recibos verdes são o principal comprovativo para efeitos de declaração anual.
Quem trabalha como estafeta tem direito ao subsídio de desemprego?
Não. Trabalhadores independentes só têm acesso ao subsídio por cessação de atividade em condições muito específicas.
O recibo verde substitui a fatura?
Sim. No caso de prestação de serviços por trabalhador independente, o recibo verde tem valor de fatura-recibo.
Qual é o prazo para alterar de regime de IVA ao ultrapassar o limite?
Deve comunicar às Finanças até 15 dias após ultrapassar o valor limite de 14.500€, conforme artigo 54.º do CIVA.
Estafetas têm direito a férias?
Não há direito a férias remuneradas como trabalhador independente. Pode tirar pausas, mas sem retribuição.
Preciso guardar os comprovativos de despesas?
Se estiver em contabilidade organizada, sim. Deve guardar faturas de todas as despesas relacionadas com a atividade por pelo menos 10 anos.
Como posso obter apoio para organizar os meus impostos como estafeta?
A melhor forma é contar com um contabilista certificado. A CRN Contabilidade presta esse apoio com planos acessíveis e personalizados.
Como a CRN Contabilidade pode ajudar estafetas?
Atendemos diariamente profissionais que iniciaram como estafetas de forma informal e agora procuram regularizar a sua situação para ter mais segurança, acesso a crédito e tranquilidade jurídica. O nosso serviço inclui:
- Abertura de atividade com escolha correta do CAE e regime
- Apoio no registo na Segurança Social
- Emissão mensal de recibos verdes
- Simulações fiscais de IRS e IVA
- Entrega do IRS com otimização de deduções
- Esclarecimento de dúvidas sobre plataformas, retenções e rendimentos internacionais
Temos planos acessíveis para trabalhadores independentes e atendimento contínuo por WhatsApp e email.
