O que é a Declaração Modelo 22?
A Declaração Modelo 22 é o documento fiscal através do qual as empresas em Portugal apuram e declaram o IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) relativo ao exercício do ano anterior. Trata-se de uma obrigação anual para entidades com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional, sujeitas ao regime de contabilidade organizada.
Deixamos claro:
- O Modelo 22 é a declaração de IRC das empresas
- Deve ser entregue anualmente no Portal das Finanças
- O prazo de entrega costuma ser até 31 de maio (ou 30 de junho em situações prorrogadas)
- Os erros ou omissões geram coimas entre 200€ e 3.750€, além de juros
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Contexto Fiscal e Importância do Modelo 22
A Declaração Modelo 22 não é apenas um formulário. Representa o apuramento final do imposto que a empresa tem a pagar à AT, refletindo a performance contabilística e fiscal do negócio. Esta declaração permite a avaliação dos resultados líquidos, aplicação das taxas de IRC e integração de todos os ajustamentos fiscais.
Quem está obrigado a entregar o Modelo 22?
| Tipo de Entidade | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Sociedade por quotas ou anónimas | Sim |
| Empresários com contabilidade organizada | Sim |
| Associações com atividade económica | Sim |
| Entidades sem fins lucrativos com rendimentos | Sim |
| Trabalhadores independentes em regime simplificado | Não |
Como preencher o Modelo 22: passo a passo
1. Obtenha os dados contabilísticos finais
É fundamental que o balanço e demonstração de resultados estejam fechados e revistos pelo contabilista certificado.
2. Aceda ao Portal das Finanças
Entre com as credenciais da empresa ou do contabilista, e selecione o formulário Modelo 22 referente ao exercício anterior.
3. Preencha os campos obrigatórios
- Identificação da entidade
- Regime fiscal aplicável
- Resultado contabilístico
- Ajustamentos fiscais (acrescimos/deduções)
- Apuramento do lucro tributável
- Cálculo do IRC e derrama municipal
4. Junte os anexos necessários
Dependendo da atividade e da existência de benefícios fiscais, pode ser necessário incluir os anexos A, B, C ou D.
5. Submeta a declaração e emita a guia de pagamento
A submissão é eletrónica e a guia gerada deve ser paga até à data limite.
Tabelas de apoio para cálculo do IRC
| Empresa | Resultado Contabilístico | Acréscimos Fiscais | Deduções Fiscais | Resultado Tributável | IRC (21%) |
|---|---|---|---|---|---|
| Empresa Alfa | 100.000€ | 5.000€ | 8.000€ | 97.000€ | 20.370€ |
| Empresa Beta | 120.000€ | 15.000€ | 3.000€ | 132.000€ | 27.720€ |
Conclusão e Apoio Especializado
Na CRN Contabilidade, garantimos que os nossos clientes não apenas cumprem as suas obrigações fiscais, mas também aproveitam todas as oportunidades legais de otimização fiscal. Sabemos como preencher o Modelo 22 com rigor, adaptar os anexos à realidade de cada empresa e evitar erros que custam caro.
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Perguntas Frequentes
O que é o Modelo 22 e para que serve?
O Modelo 22 é uma declaração anual usada para apurar e declarar o IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) pelas empresas em Portugal.
Quem está obrigado a entregar o Modelo 22?
Todas as entidades com contabilidade organizada sujeitas a IRC devem entregar, incluindo sociedades comerciais, associações com rendimento tributável e empresários em nome individual com contabilidade organizada.
Quando deve ser entregue o Modelo 22 em 2025?
Até 30 de junho de 2025, conforme o calendário fiscal atualizado da Autoridade Tributária.
Como posso submeter o Modelo 22?
A submissão é feita exclusivamente através do Portal das Finanças, na área da empresa ou do contabilista certificado.
Quais são os documentos necessários para preencher o Modelo 22?
É necessário ter o balanço anual, demonstração de resultados, mapa de ajustamentos fiscais e eventuais anexos sobre benefícios fiscais, retenções ou pagamentos por conta.
O que acontece se entregar fora do prazo?
Atrasos na entrega podem resultar em coimas entre 200€ e 3.750€, acrescidas de juros compensatórios e eventuais penalizações fiscais.
Posso preencher o Modelo 22 sem um contabilista certificado?
É legalmente possível, mas não recomendável. O preenchimento incorreto pode gerar erros que resultam em penalizações sérias.
Preciso entregar o Modelo 22 mesmo com prejuízo?
Sim. Mesmo que a empresa não tenha lucro, a entrega é obrigatória para todas as entidades sujeitas a IRC.
O que são os anexos do Modelo 22?
São formulários complementares usados para declarar benefícios fiscais, retenções, pagamentos especiais por conta, entre outros.
É possível corrigir um Modelo 22 depois de submetido?
Sim. A correção pode ser feita com a submissão de uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
Qual a diferença entre Modelo 22 e IES?
O Modelo 22 apura o imposto devido. A IES (Informação Empresarial Simplificada) consolida dados contabilísticos, estatísticos e fiscais para várias entidades públicas.
Qual a taxa de IRC aplicada em Portugal?
A taxa base é 21%, podendo haver acréscimos como derrama municipal ou estadual, consoante o volume de negócios.
Quais são os erros mais comuns no Modelo 22?
Preenchimento incorreto dos campos de ajustamento, omissão de benefícios fiscais, valores divergentes do e-Fatura e cálculo incorreto do IRC.
Posso obter isenção do Modelo 22?
Somente em casos específicos previstos na lei, como entidades inativas sem atividade nem rendimentos no exercício fiscal.
É possível pagar o imposto em prestações?
Regra geral, o pagamento do IRC apurado no Modelo 22 deve ser feito na totalidade. Em casos excecionais, pode ser solicitado fracionamento junto da AT.
Qual a diferença entre resultado contabilístico e resultado tributável?
O resultado contabilístico reflete o lucro da empresa. O resultado tributável é ajustado com base nas regras fiscais para calcular o IRC.
O Modelo 22 é obrigatório em empresas sem atividade?
Sim, desde que a empresa esteja ativa no registo comercial, mesmo que não tenha tido operação.
Empresas com regime simplificado devem entregar o Modelo 22?
Normalmente não. O regime simplificado aplica-se a sujeitos passivos sem contabilidade organizada, que não são obrigados à entrega.
É preciso declarar prejuízos fiscais no Modelo 22?
Sim. Os prejuízos devem ser declarados e podem ser deduzidos nos exercícios seguintes, de acordo com os limites legais.
Como é feita a validação do Modelo 22?
Após submissão, a AT processa a declaração automaticamente. Inconsistências podem gerar alertas ou notificações para correção.
Quanto tempo demora o reembolso de IRC?
A média de processamento é de até 45 dias úteis, desde que não haja erros ou divergências.
É possível submeter Modelo 22 em branco?
Não. A submissão de declarações com campos essenciais em branco pode ser considerada inválida e sujeita a penalização.
Quais são os campos obrigatórios do Modelo 22?
Identificação da entidade, regime fiscal, valores do resultado contabilístico, ajustamentos fiscais, apuramento do IRC e anexos aplicáveis.
O que é a derrama municipal e como afeta o Modelo 22?
É um imposto adicional ao IRC cobrado por alguns municípios sobre o lucro tributável, com taxa até 1,5%.
Qual o prazo para pagamento do IRC após o Modelo 22?
O pagamento deve ser feito até ao mesmo prazo da entrega da declaração, normalmente até 30 de junho.
Como sei se o Modelo 22 foi aceite?
Após submissão, o sistema emite um comprovativo com código de validação. Pode ser consultado na área de declarações entregues.
Modelos 22 com imposto a pagar fora do prazo geram juros?
Sim. Os juros compensatórios são devidos desde o dia seguinte ao prazo legal até à data de pagamento.
Como aproveitar benefícios fiscais no Modelo 22?
É necessário preencher corretamente os campos específicos e anexar os formulários exigidos para cada tipo de benefício.
Qual é a penalização por omissão do Modelo 22?
A omissão é considerada infração grave e pode implicar coimas elevadas, processos de contraordenação e exclusão de benefícios.
Quem deve assinar o Modelo 22?
A assinatura é eletrónica, feita com as credenciais da empresa ou do contabilista responsável.
