A comunicação digital com a Administração Pública está a tornar-se cada vez mais essencial. O ViaCTT é obrigatório para algumas entidades e pode evitar problemas fiscais. Saiba como funciona e se precisa de aderir.

• O que é o ViaCTT? Uma caixa postal eletrónica gratuita gerida pelos CTT, onde empresas e contribuintes recebem notificações e documentos oficiais.
• Quem é obrigado a aderir? Empresas, trabalhadores independentes no regime normal de IVA e não residentes com obrigações fiscais em Portugal.
• Como funciona? As notificações da Autoridade Tributária (AT) recebidas pelo ViaCTT têm o mesmo valor legal que uma carta registada.
• Mudanças em 2025: Flexibilização das coimas por falta de adesão e debates sobre a substituição do representante fiscal por este serviço.
• Vale a pena aderir? Sim, pela praticidade e segurança, mas é essencial saber como utilizá-lo corretamente para evitar problemas.

Se quer garantir que cumpre as obrigações fiscais sem complicações, continue a ler.

O Que É o ViaCTT?

O ViaCTT é um serviço de caixa postal eletrónica criado para substituir as notificações em papel enviadas por entidades públicas e privadas.

Foi implementado pelos CTT – Correios de Portugal em 2006 como parte do programa Simplex, uma iniciativa para digitalizar e simplificar processos administrativos no país.

Principais Características

-Notificações Seguras: Apenas entidades autorizadas podem enviar mensagens, evitando spam ou fraudes.

-Valor Jurídico: As notificações da AT recebidas no ViaCTT são consideradas legalmente entregues 5 dias após o envio, independentemente de serem lidas.

-Acessibilidade: Disponível 24h por dia através do site www.viactt.pt ou da aplicação móvel dos CTT.

O principal objetivo do ViaCTT é tornar a comunicação fiscal e administrativa mais eficiente, reduzindo custos com correio físico e aumentando a segurança das notificações oficiais.

Como Funciona o ViaCTT?

Adesão ao Serviço: A adesão ao ViaCTT é gratuita para os utilizadores e pode ser feita de três formas:

Funcionalidades do ViaCTT

-Receção de documentos de entidades públicas e privadas (ex.: AT, bancos, seguradoras, empresas de energia e telecomunicações).

-Notificações por email ou SMS sempre que chega nova correspondência.

-Pagamento de faturas diretamente na plataforma (se a entidade emissora permitir).

-Armazenamento gratuito dos documentos por pelo menos 2 anos.

-Partilha segura de documentos com outras pessoas ou entidades.

Notificações da Autoridade Tributária: Atenção aos Prazos!

As notificações fiscais enviadas pelo ViaCTT são consideradas lidas 5 dias após o envio, independentemente de serem abertas ou não. Isso pode ter impacto em prazos para pagamento de impostos, reclamações ou contestações de coimas.

Quem Tem de Aderir ao ViaCTT?

A adesão ao ViaCTT é obrigatória para alguns contribuintes, de acordo com a Lei Geral Tributária (LGT), artigo 19.º, n.º 12.

Grupos Obrigados a Usar o ViaCTT

Quem Está Isento?

• Trabalhadores independentes no Regime Simplificado de IRS e IVA (salvo opção voluntária).
• Contribuintes que aderiram ao serviço Morada Única Digital (quando implementado).

Se faz parte dos grupos obrigados e não aderiu, pode ter dificuldades na receção de notificações da AT, o que pode resultar em coimas ou juros por atrasos involuntários.

História e Contexto do ViaCTT

O ViaCTT foi criado em 2006, mas ganhou relevância em 2012, quando a Autoridade Tributária passou a utilizá-lo para notificações fiscais. Desde então:

2018-2019: Trabalhadores independentes e empresas foram multados por não aderirem ao ViaCTT.
2019: O Governo suspendeu coimas para quem não tinha aderido devido à falta de informação.
2023: O serviço ultrapassou 2 milhões de utilizadores, impulsionado pela digitalização e pela pandemia.

Mudanças Recentes e Previsões para 2025

O ViaCTT continua a evoluir e, até março de 2025, algumas mudanças foram anunciadas:

1. Flexibilização das Coimas

A AT deixou de aplicar coimas automáticas por falta de adesão, desde que o contribuinte possa receber notificações no Portal das Finanças.

2. Morada Única Digital

Criada em 2017, esta alternativa ao ViaCTT ainda não está plenamente implementada. Quando for, poderá substituir a obrigatoriedade do ViaCTT para alguns contribuintes.

3. Implicações para Não Residentes

Com o Brexit, muitos cidadãos britânicos com propriedades em Portugal precisam de representante fiscal. Discute-se se o ViaCTT pode substituir essa obrigação, mas até 2025 não há confirmação oficial.

Benefícios do ViaCTT

-Praticidade: Permite receber e organizar documentos sem papel.
-Sustentabilidade: Reduz o consumo de papel e custos com envio físico.
-Segurança Jurídica: As notificações têm valor legal reconhecido.
-Gratuito: Sem custos para o utilizador final.

Críticas e Desafios do ViaCTT

Apesar das vantagens, há alguns pontos negativos:

x- Falta de Divulgação: Muitos contribuintes não sabem que precisam de aderir.
x- Dificuldades de Acesso: Pessoas sem familiaridade digital podem ter problemas.
x- Obrigatoriedade: Alguns veem a imposição pela AT como restritiva.

Como Aderir e Utilizar o ViaCTT?

Passo a Passo para Adesão

1️- Acesse www.viactt.pt ou o Portal das Finanças.
2️- Registe-se com NIF e Cartão de Cidadão.
3️- Valide a identidade conforme solicitado.
4️- Configure alertas por email ou SMS.

Dicas para Utilização Segura

-Verifique regularmente a caixa ViaCTT para evitar perder prazos fiscais.
-Autorize apenas entidades de confiança.
-Se for obrigado e não aderiu, regularize a situação o quanto antes.

Precisa de Ajuda com o ViaCTT?

Se tem dúvidas sobre a adesão ao ViaCTT ou quer garantir que está em conformidade com a Autoridade Tributária, podemos ajudar.

Entre em contacto connosco através do nosso site: CRN Contabilidade e esclareça todas as suas questões fiscais.