A principal diferença entre um estafeta contratado e um estafeta independente em Portugal está na natureza do vínculo jurídico que estabelecem com a empresa ou plataforma para a qual prestam serviço.
Enquanto o estafeta contratado é um trabalhador subordinado com contrato de trabalho regido pelo Código do Trabalho, o estafeta independente atua como prestador de serviços em nome próprio, muitas vezes através de atividade aberta nas Finanças com CAE adequado.
Na prática, esta distinção afecta profundamente os direitos laborais, as obrigações fiscais, a proteção social e o grau de autonomia do profissional. Por isso, escolher entre ser contratado ou independente não é uma simples questão de preferência, mas uma decisão estratégica com impacto direto no rendimento líquido, nos descontos para a Segurança Social, nas obrigações declarativas e até no risco jurídico envolvido.
A seguir, explicamos em detalhe as características de cada modelo com base na experiência que temos com dezenas de estafetas que nos procuram para regularizar a sua atividade ou para esclarecer dúvidas sobre faturas, retenções, IVA e contribuições obrigatórias.
Estafeta contratado: o que está previsto na lei?
O estafeta contratado é um trabalhador subordinado. Está vinculado à empresa por um contrato de trabalho e tem direito a:
- Remuneração mensal fixa
- Subsídio de férias e de Natal
- Segurança Social paga parcialmente pela entidade patronal
- Seguro de acidentes de trabalho obrigatório
- Direito a baixa médica, parentalidade, férias remuneradas e proteção no desemprego
Além disso, a empresa é obrigada a reter e entregar o IRS na fonte, bem como declarar todos os valores pagos e respeitar os direitos laborais previstos no Código do Trabalho.
Responsabilidades da empresa:
| Encargo | Percentual ou valor médio |
|---|---|
| Segurança Social (entidade) | 23,75% sobre o salário |
| Seguro de acidentes | entre 1% e 3% |
| Fundo de Compensação | 1% |
Estafeta independente: como funciona?
O estafeta independente é responsável por abrir atividade como trabalhador independente junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Ele atua como prestador de serviços e emite fatura ao cliente ou plataforma (Uber Eats, Glovo, Bolt, etc).
Esse modelo é mais flexível, mas transfere todos os encargos legais para o próprio estafeta, que precisa:
- Declarar rendimentos à AT
- Entregar faturas corretamente
- Pagar o IVA (se aplicável)
- Realizar os pagamentos mensais à Segurança Social
- Entregar IRS anual
Obrigações do estafeta independente:
| Encargo | Percentual ou valor médio |
|---|---|
| Segurança Social | 21,4% (após isenção) |
| IVA (se aplicável) | 23% |
| Retenção na fonte (IRS) | 11,5% |
Muitos estafetas iniciam atividade com isenção de IVA e Segurança Social nos primeiros 12 meses, caso não ultrapassem o limite anual definido para pequenos prestadores de serviços.
Comparativo direto: contratado vs independente
| Característica | Contratado | Independente |
|---|---|---|
| Vínculo | Contrato de trabalho | Prestação de serviços |
| IRS | Retido na fonte pela empresa | Responsabilidade do trabalhador |
| Segurança Social | Pago parcialmente pela empresa | Pago integralmente pelo estafeta |
| Proteção no desemprego | Sim | Limitada (caso contribua) |
| Subsídios de férias/Natal | Sim | Não há obrigatoriedade |
| Encargos adicionais | Empresa assume | Estafeta assume todos |
| Flexibilidade de horários | Limitada | Total |
| Risco de faturamento variável | Baixo | Elevado |
Qual modelo compensa mais?
Depende. Como contabilistas, avaliamos diariamente situações em que o estatuto de independente permite ganhos mais altos, sobretudo com isenção inicial de impostos. Mas também acompanhamos casos onde a falta de proteção social, ausência de subsídios e falhas na organização fiscal resultam em problemas sérios.
Alguns pontos a considerar:
- Se quer estabilidade, o modelo contratado é mais seguro
- Se pretende rendimento variável com autonomia, o regime independente pode ser mais atrativo
- Se trabalha com plataformas digitais, o mais comum é ser independente
- Se tem outro rendimento fixo e faz entregas como extra, o estatuto independente pode ser vantajoso
Existe risco de vínculo disfarçado?
Sim. A ACT tem autuado empresas e plataformas que contratam estafetas como independentes, mas exercem controlo sobre horários, rotas e fardamento, caracterizando assim subordinação jurídica. Nestes casos, pode ser reconhecida a existência de contrato de trabalho, com direito a retroativos e contribuições em atraso.
Quanto custa abrir atividade como estafeta independente?
O processo é gratuito, mas exige atenção técnica. O CAE correto deve ser atribuído, a tributação deve ser bem escolhida (regime simplificado ou contabilidade organizada) e a inscrição na Segurança Social deve ser feita com prazos corretos.
Principais custos envolvidos:
| Etapa | Custo médio |
|---|---|
| Abertura de atividade nas Finanças | Gratuito |
| Apoio de contabilista para abrir | entre 50 € e 100 € |
| Entregas de faturas mensais | dependendo do volume |
| Contribuição mensal após isenção | varia conforme o rendimento |
Se você é estafeta, trabalha com entregas ou pretende iniciar uma atividade como independente, a nossa equipa pode ajudar a estruturar corretamente o seu enquadramento fiscal e laboral. Também prestamos apoio a empresas que contratam estafetas e querem evitar erros com a ACT ou falhas em obrigações legais.
Entre em contacto através do botão flutuante de WhatsApp no nosso site e fale com um contabilista da nossa equipa agora mesmo.
FAQ: Perguntas Frequentes
O que é um estafeta contratado?
É um trabalhador com vínculo de contrato de trabalho com uma empresa. Recebe salário fixo mensal, tem direito a subsídios legais e está abrangido pelo Código do Trabalho português.
O que é um estafeta independente?
É um trabalhador por conta própria que presta serviços de entregas sem contrato de trabalho, emitindo faturas pelos serviços prestados e gerindo os seus próprios encargos fiscais e contributivos.
O estafeta independente tem direito a subsídio de Natal?
Não, a menos que esteja contratualmente previsto. Como prestador de serviços, não está abrangido por este direito automaticamente.
O estafeta contratado pode ser despedido sem justa causa?
A empresa pode cessar o contrato, mas deverá respeitar os prazos legais de aviso prévio e, em alguns casos, pagar compensação conforme a antiguidade.
Um estafeta pode acumular contrato de trabalho e atividade independente?
Sim. Desde que declare corretamente ambas as atividades à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
A Segurança Social é obrigatória para estafetas independentes?
Sim. Salvo isenção nos primeiros 12 meses de atividade, os estafetas independentes devem pagar contribuições mensais de acordo com os rendimentos declarados.
Um estafeta independente tem direito a baixa médica?
Sim, mas apenas se estiver inscrito e a contribuir regularmente para a Segurança Social. O valor depende do escalão contributivo.
Quais são os riscos de trabalhar como estafeta sem abrir atividade?
Risco de fiscalização, coimas por prestação de serviços ilegais e ausência total de proteção social, incluindo reforma, doença e acidentes.
Como saber se fui mal enquadrado como independente?
Se houver subordinação, horário fixo, uso de farda, controlo direto de rotas ou ausência de autonomia, pode haver vínculo laboral disfarçado.
Um estafeta independente pode deduzir combustível no IRS?
Sim, se estiver em regime de contabilidade organizada ou apresentar registos compatíveis com a dedução de despesas no regime simplificado.
Qual o CAE adequado para estafetas independentes?
Normalmente utiliza-se o CAE 53200 (ou similares), referente a atividades de entrega ou transporte de pequenas mercadorias.
O estafeta independente precisa de fatura-recibo?
Sim. Deve emitir fatura-recibo através do Portal das Finanças sempre que prestar um serviço.
Um estafeta contratado pode recusar trabalho extra?
Sim, se ultrapassar o limite do horário semanal legal, salvo acordo contratual ou compensação por trabalho suplementar.
Há limite de rendimento para estafetas isentos de IVA?
Sim. Até 13.500 euros anuais (referência 2025), pode-se manter isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
Estafeta independente tem direito a férias?
Não. Por não estar sob vínculo laboral, não há férias remuneradas. Pode gerir o próprio tempo, mas sem compensação.
Qual o valor da contribuição mínima à Segurança Social para estafetas?
Depende do rendimento relevante, mas em 2025, o valor mínimo ronda os 100 a 120 euros por mês para quem não tem isenção.
Posso abrir atividade como estafeta pela internet?
Sim. A abertura pode ser feita online através do Portal das Finanças, mas é aconselhável ter apoio contabilístico para não cometer erros.
O estafeta contratado precisa pagar IRS?
O imposto é retido na fonte pela entidade empregadora com base nas tabelas publicadas pela AT, dependendo do rendimento e da situação familiar.
O estafeta independente precisa entregar declaração de IRS?
Sim. Mesmo isento de retenção, todos os rendimentos devem ser declarados anualmente no modelo 3 do IRS.
Posso ser estafeta independente e não pagar IVA?
Sim, se estiver abrangido pelo regime de isenção do artigo 53.º do CIVA e não ultrapassar o limite anual de rendimentos.
Qual o regime fiscal mais simples para começar?
O regime simplificado é o mais comum para novos estafetas, pois evita contabilidade organizada e simplifica a tributação com coeficientes fixos.
É obrigatório ter um contabilista sendo estafeta independente?
Não é obrigatório por lei no regime simplificado, mas é altamente recomendável para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.
O que acontece se eu não emitir faturas como estafeta?
A omissão de faturação constitui infração tributária grave e pode resultar em multas e exclusão do regime simplificado.
Estafetas independentes têm direito a subsídio de desemprego?
Não, salvo se tiverem feito contribuições voluntárias adicionais para esse efeito junto da Segurança Social.
Como saber se vale mais a pena ser contratado ou independente?
A avaliação depende da sua situação pessoal, objetivos financeiros, margem de lucro e proteção desejada. Um contabilista pode ajudar a simular cenários.
Há diferença no seguro de acidentes?
O estafeta contratado está coberto por seguro obrigatório pago pela empresa. O independente deve contratar o seu próprio seguro individualmente.
O estafeta independente tem prazo para pagar impostos?
Sim. A Segurança Social é paga até ao dia 20 de cada mês e o IVA (se aplicável) é entregue trimestral ou mensalmente conforme o regime.
Qual a penalização por atraso na contribuição da Segurança Social?
Pode incluir juros de mora, coima e perda de benefícios sociais. O atraso recorrente também dificulta acesso a prestações futuras.
Posso emitir fatura como estafeta para plataformas internacionais?
Sim. Deve seguir regras específicas para prestações de serviços intracomunitários e identificar se o cliente está sediado fora de Portugal.
A CRN Contabilidade pode apoiar estafetas?
Sim. A nossa equipa presta apoio completo na abertura de atividade, enquadramento fiscal, emissão de faturas, entrega de obrigações legais e esclarecimento de dúvidas sobre atuação como estafeta contratado ou independente. Pode falar connosco pelo botão flutuante de WhatsApp no site.
