Se está a pensar abrir uma empresa para operar no setor TVDE em Portugal, saiba que o capital social mínimo exigido é de 5.000 euros. Este valor é obrigatório e deve estar integralmente realizado, conforme determina o Regulamento n.º 293/2018 do IMT, aplicável a todos os operadores que pretendem atuar com transporte de passageiros em veículos descaracterizados.
Independentemente de se tratar de uma Sociedade por Quotas (Lda) ou Unipessoal Lda, o montante mínimo para avançar com o pedido de licenciamento junto ao IMT é sempre o mesmo. Ou seja, empresas com capital inferior não poderão obter autorização para atuar no setor TVDE, nem sequer concluir o registo na plataforma do IMT.
A nossa equipa, com vasta experiência em constituição de empresas TVDE, recomenda que este valor seja depositado previamente numa conta bancária da empresa e devidamente comprovado através de extrato ou balanço contabilístico assinado por um contabilista certificado.
Portanto, se está a iniciar este percurso, o primeiro passo essencial é garantir que a sua empresa dispõe do capital social mínimo de 5.000 euros e que está preparada para cumprir com os requisitos legais e fiscais associados.
É obrigatório ter 5.000 euros de capital social para atuar como TVDE? Sim. Esse é o valor mínimo exigido pelo IMT para atribuição da licença de operador TVDE.
Este valor precisa estar disponível no banco? Sim. Deve estar realizado e comprovado através de documento bancário ou balanço da empresa.
Posso constituir uma empresa com menos e depois aumentar? Não. O pedido da licença só é aceite se o capital mínimo estiver já presente na constituição.
Quem está isento desta exigência? Ninguém. Todas as empresas TVDE, mesmo unipessoais, precisam cumprir este requisito.
O capital social é pago ao Estado? Não. O valor pertence à empresa e fica disponível para uso nos custos operacionais.
Um ENI pode operar como TVDE? Não. Apenas sociedades comerciais podem exercer atividade no setor TVDE.
Se precisa de ajuda para constituir a sua empresa, realizar o depósito do capital social ou tratar da certificação junto ao IMT, entre em contacto com a equipa da CRN Contabilidade. Temos soluções completas para quem deseja começar ou regularizar a atividade no setor TVDE.
Clique no botão de WhatsApp flutuante aqui no site e fale diretamente com um especialista. Se quiser continuar a leitura, explicamos a seguir como estruturar a empresa, evitar erros comuns e garantir que todo o processo de legalização ocorra com segurança.
Como montar uma empresa TVDE com o capital exigido
Muitos empreendedores chegam até nós com dúvidas sobre como operacionalizar o capital social de 5.000 euros. Na prática, este valor deve ser declarado no pacto social da empresa e transferido para uma conta bancária empresarial, mesmo antes da empresa começar a atuar. Isto garante que o capital está realizado, como exige a legislação portuguesa.
Na CRN Contabilidade, recomendamos que este valor seja usado estrategicamente. Pode ser alocado à compra ou aluguer de viaturas, aquisição de seguros obrigatórios, marketing digital para captar motoristas ou até ao pagamento de plataformas de gestão da frota. O importante é que seja movimentado com registos contabilísticos adequados, pois pode ser solicitado em auditorias ou fiscalizações do IMT ou da AT.
Que tipo de empresa devo abrir para atuar como TVDE?
Embora o capital social seja uma exigência transversal, o tipo de empresa também deve ser bem escolhido. As opções mais comuns são:
| Tipo de empresa | Capital mínimo | Sócios necessários | Ideal para |
|---|---|---|---|
| Sociedade Unipessoal Lda | 5.000 € | 1 | Motoristas individuais ou pequenos empreendedores |
| Sociedade por Quotas | 5.000 € | 2 ou mais | Empresas com mais do que um gestor ou investidor |
Ambas as formas jurídicas são válidas, desde que apresentem o capital social mínimo e cumpram os demais requisitos legais. A escolha depende do modelo de negócio, da necessidade de dividir responsabilidades e da estratégia de crescimento.
Evite erros na prova do capital social
Um dos erros mais comuns que observamos em clientes que nos procuram após tentativas falhadas de licenciamento é a ausência de prova válida do capital social. Simplesmente declarar os 5.000 euros no contrato de constituição da empresa não é suficiente. É necessário:
- Ter conta bancária empresarial ativa
- Transferir o valor integralmente para essa conta
- Guardar o comprovativo bancário da realização do capital
- Informar o contabilista para incluir nos registos contabilísticos iniciais
Em alternativa, também é possível apresentar balanço assinado por contabilista certificado, desde que o valor esteja efetivamente refletido como capital realizado.
Licenciamento no IMT e validação do capital social
Após a constituição da empresa, é necessário solicitar a licença de operador TVDE junto do IMT. Nesta etapa, será obrigatoriamente solicitado:
- Certidão permanente atualizada da empresa
- Código de acesso à certidão comercial
- Comprovativo de capital social realizado
- Comprovativo de inscrição nas Finanças e na Segurança Social
- Certificados de registo criminal
- Outros documentos específicos do operador
O IMT pode recusar o pedido caso o capital social não esteja comprovado corretamente. Isso pode atrasar significativamente o início da atividade e gerar custos desnecessários.
Pode-se aumentar o capital social depois de abrir a empresa
Sim, é possível fazer um aumento de capital social em qualquer momento, desde que respeitadas as formalidades legais e contabilísticas. No entanto, se a empresa é criada com valor inferior a 5.000 euros, não poderá iniciar atividade como operador TVDE até que esse valor seja atingido e comprovado.
Por isso, a nossa recomendação é começar já com o valor mínimo exigido. Isso evita retrabalhos e acelera a obtenção da licença.
Custos envolvidos na constituição da empresa e estruturação TVDE
Além dos 5.000 euros de capital social, há outros custos que o empreendedor deve considerar ao montar uma estrutura de empresa TVDE em Portugal. A tabela abaixo resume os principais:
| Despesa | Valor aproximado |
|---|---|
| Constituição da empresa | 360 € (Via Empresa na Hora) |
| Depósito do capital social | 5.000 € |
| Honorários de contabilista | 100 a 250 € por mês |
| Seguro de responsabilidade civil | 150 a 300 € por ano |
| Licença de operador no IMT | Isenta, mas com custos indiretos |
| Taxas de plataformas digitais | Variável |
Como um contabilista pode facilitar este processo?
A constituição de uma empresa TVDE exige mais do que apenas preencher formulários. Envolve planeamento tributário, escolha do regime de IVA, enquadramento no regime simplificado ou contabilidade organizada, registo no Banco de Portugal (RCBE) e outros detalhes que fazem toda a diferença para evitar problemas futuros.
Na CRN Contabilidade, já ajudámos dezenas de motoristas e empresários a regularizar ou criar empresas próprias para atuar com Uber, Bolt, Freenow e outras plataformas. Sabemos exatamente o que deve ser feito em cada etapa, e garantimos que toda a estrutura da sua empresa esteja pronta para começar a operar sem surpresas.
Se desejar avançar com a constituição ou migrar de outro contabilista, fale connosco pelo botão de WhatsApp aqui no site. Ajudamos desde a abertura até à gestão fiscal e contabilística da sua empresa TVDE.
O que acontece se não tiver o capital social mínimo?
Caso o capital social mínimo de 5.000 euros não esteja comprovado, o IMT recusará o licenciamento. Sem esta licença, a empresa não poderá operar legalmente no setor TVDE, mesmo que tenha carro, motorista e apps operacionais.
Além disso, exercer atividade sem licença pode acarretar:
- Multas superiores a 4.000 euros
- Cancelamento do registo junto às plataformas (Uber, Bolt, etc)
- Processo de contraordenação com a Autoridade Tributária ou Segurança Social
- Impossibilidade de emitir faturas legalmente
Existe apoio financeiro ou financiamento para o capital social
Atualmente, o Estado não oferece subsídios específicos para capital social de empresas TVDE. No entanto, alguns bancos podem oferecer linhas de crédito para microempresas, e é possível recorrer a:
- Empréstimos pessoais para constituição de empresa
- Apoio de investidores privados
- Apoios locais para empreendedorismo jovem
É importante, contudo, verificar que o capital seja realizado com recursos próprios da empresa após constituída. Transferências posteriores devem estar bem documentadas.
Conclusão
O capital social de 5.000 euros não é apenas um número fixado pela lei. Ele representa uma base mínima de responsabilidade e estabilidade financeira para operar de forma profissional e legal no setor de transporte TVDE.
Preparar-se adequadamente, cumprir todos os requisitos e contar com apoio contabilístico desde o início é o que diferencia operadores sustentáveis daqueles que enfrentam obstáculos logo nos primeiros meses.
Se está a planear abrir a sua empresa TVDE ou quer garantir que cumpre todos os requisitos legais e fiscais, a CRN Contabilidade está aqui para o acompanhar. Clique no botão de WhatsApp ou envie-nos uma mensagem através do nosso site e comece o seu negócio com o pé direito.
