Em que situações é obrigatório ter um contabilista certificado em Portugal?
A obrigatoriedade de ter um contabilista certificado em Portugal depende essencialmente do tipo de atividade, regime fiscal adotado e enquadramento jurídico da entidade. Em 2025, qualquer empresa com contabilidade organizada deve obrigatoriamente designar um Contabilista Certificado inscrito na OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados) para responder técnica e legalmente perante a Autoridade Tributária.
Isto significa que:
- Todas as sociedades comerciais (Lda., SA, Unipessoal) precisam de contabilista certificado desde a sua constituição
- Empresários em nome individual com contabilidade organizada também têm esta obrigação
- É necessária a assinatura digital do contabilista para entregar declarações como o Modelo 22, IES, IVA e retenções na fonte
Dúvidas mais comuns:
- Preciso de contabilista certificado para abrir empresa em Portugal? Sim, se for uma sociedade (Lda., SA, Unipessoal) ou adotar contabilidade organizada.
- Empresário em nome individual precisa de contabilista certificado? Só se optar pela contabilidade organizada ou ultrapassar 200.000€ de volume anual.
- Contabilista certificado é obrigatório para entregar o Modelo 22? Sim. A declaração de IRC só é válida com assinatura de um contabilista certificado.
- Posso tratar da contabilidade da minha empresa sozinho? Apenas se for ENI em regime simplificado. Empresas com contabilidade organizada precisam de técnico credenciado.
- Quem está dispensado de ter contabilista certificado? Trabalhadores independentes e ENI no regime simplificado, com faturação abaixo do limite legal.
- Qual a função de um contabilista certificado? Registar, validar, declarar e responder fiscalmente por todas as obrigações legais da empresa.
A ausência de contabilista certificado em casos obrigatórios pode resultar em declarações fiscais inválidas, coimas e impedimento de exercer atividade legalmente.
Na CRN Contabilidade, garantimos a responsabilidade técnica e fiscal que a sua empresa precisa para operar com segurança e conformidade total.
Responsabilidades legais e fiscais do Contabilista Certificado
| Critério | Contabilista Certificado |
|---|---|
| Reconhecimento legal | Sim, reconhecido pela OCC |
| Obrigatoriedade para empresas | Obrigatório em contabilidade organizada |
| Submissão de declarações fiscais | Autorizado a submeter oficialmente |
| Inscrição em ordem profissional | Inscrição obrigatória na OCC |
| Responsabilidade técnica e penal | Sim, responde legalmente pelos atos praticados |
| Assinatura do Modelo 22 e IES | Sim, com validade legal |
A tabela acima apresenta uma comparação clara entre Contabilista Certificado e Técnico de Contas, destacando os critérios legais e operacionais que tornam o contabilista certificado a única figura legalmente reconhecida para representar empresas junto da Autoridade Tributária em Portugal.
O Contabilista Certificado (CC) em Portugal é mais do que um técnico de registos. Ele é o responsável técnico legal pelos atos contabilísticos e fiscais da entidade que representa. A sua assinatura não é meramente formal — ela valida a veracidade dos dados comunicados ao Estado.
Entre as suas funções principais, destacam-se:
- Elaboração e submissão de declarações fiscais obrigatórias (Modelo 22, IVA, IES, Modelo 10, etc.)
- Controlo e classificação contabilística de todas as operações económicas
- Planeamento fiscal legal e estratégico
- Responsabilidade pelo cumprimento dos prazos fiscais
- Representação da empresa perante a AT em inspeções, pedidos de esclarecimento ou notificações
O contabilista certificado atua sempre com responsabilidade técnica, civil e até criminal, o que reforça a importância de confiar em profissionais devidamente registados na OCC.
Casos em que o contabilista é exigido por lei
O Decreto-Lei n.º 452/99 e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados determinam que apenas contabilistas certificados podem assinar declarações fiscais em nome de terceiros.
Casos obrigatórios:
- Todas as sociedades comerciais (Lda., SA, Unipessoal)
- Empresários em nome individual com contabilidade organizada
- Associações e fundações com atividade económica relevante
- Cooperativas e IPSS com contabilidade estruturada
- Entidades com IVA em regime normal ou que entreguem declarações periódicas
Além disso, sempre que a empresa entregue o Modelo 22, IES ou declarações de retenções, é obrigatória a identificação do contabilista certificado no Portal das Finanças.
Diferença entre Contabilista Certificado e Técnico de Contas
Na prática, ainda existem profissionais que se autointitulam “técnicos de contas” ou “auxiliares de contabilidade”, mas que não estão inscritos na OCC. Embora possam colaborar com tarefas administrativas, não podem representar legalmente a empresa nem submeter declarações fiscais.
A tabela apresentada acima resume as principais diferenças operacionais e legais.
Custos médios e benefícios de contratar um Contabilista Certificado
Contratar um contabilista certificado é um investimento essencial para a sustentabilidade legal e financeira da empresa.
Custos médios mensais em 2025:
| Tipo de empresa | Honorário médio mensal |
|---|---|
| ENI regime simplificado (sem IVA) | 75€ a 100€ |
| Microempresa (Lda. até 2 funcionários) | 120€ a 200€ |
| PME com contabilidade completa | 200€ a 400€ |
| Empresas com faturação superior a 500k€ | 400€ a 800€ |
Estes valores podem incluir: processamento de salários, IVA, IRC, IRS, declarações à Segurança Social e submissão de obrigações acessórias.
Benefícios estratégicos:
- Redução do risco de coimas e penalizações
- Acesso a planeamento fiscal personalizado
- Apoio à tomada de decisões financeiras com base técnica
- Cumprimento de prazos e normativos da AT e da Segurança Social
- Representação profissional em auditorias ou inspeções
Riscos de atuar sem contabilista certificado
Empresas que operam sem contabilista certificado assumem riscos sérios:
- Declarações fiscais inválidas, com risco de anulação ou rejeição
- Coimas por atraso ou erro, que podem ir de 200€ a 45.000€
- Responsabilização do sócio-gerente, inclusive em sede de crime fiscal
- Exclusão de benefícios fiscais ou subsídios por não demonstração técnica da situação contabilística
- Maior exposição a inspeções da AT, por falhas em obrigações acessórias
O risco não está apenas nas multas, mas na perda de credibilidade financeira junto de bancos, investidores e entidades públicas.
Como escolher o profissional certo para a sua empresa
Na CRN Contabilidade, recebemos com frequência empresas que já tiveram problemas com “contabilistas de ocasião” ou profissionais não certificados. Por isso, orientamos os nossos clientes a seguirem critérios rigorosos.
Critérios para escolher um bom contabilista certificado:
- Verificar se está inscrito na OCC (pode ser consultado publicamente)
- Confirmar se tem experiência no seu setor de atividade
- Avaliar o tempo de resposta e a disponibilidade para esclarecer dúvidas
- Pedir referências de clientes atuais ou anteriores
- Exigir contrato com escopo claro de responsabilidade
- Confirmar que o profissional submete as obrigações diretamente com a sua assinatura (e não de terceiros)
Além disso, é essencial que o contabilista tenha uma postura proativa, orientada não apenas ao cumprimento, mas também à otimização fiscal dentro da legalidade.
Papel da OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) é a entidade que regula, credencia e fiscaliza o exercício da profissão em Portugal. Criada pelo Decreto-Lei n.º 452/99, a OCC:
- Aprova o acesso à profissão mediante exame nacional
- Mantém registo e cadastro atualizado dos membros
- Atua disciplinarmente em caso de infrações
- Garante que todos os contabilistas certificados mantenham formação contínua
- Representa a profissão junto das autoridades e entidades públicas
A OCC é ainda responsável por assegurar que os seus membros mantêm elevados padrões éticos, técnicos e legais no exercício da profissão.
Legislação aplicável ao exercício da contabilidade em Portugal
Principais normativos:
- Estatuto da OCC (Lei n.º 139/2015)
- Código do IRC
- Código do IVA
- Código do IRS (retenções na fonte)
- Plano de Contas SNC
- Portaria n.º 302/2016 (declarações por via eletrónica)
- Portaria n.º 160/2013 (SAF-T PT)
- Decreto-Lei n.º 8/2007 (responsabilidade pela contabilidade)
Conclusão
Se pretende que a sua empresa cresça com segurança fiscal, clareza contabilística e aproveitamento total dos benefícios legais, trabalhar com um contabilista certificado é essencial.
Na CRN Contabilidade, somos uma equipa multidisciplinar inscrita na OCC e com experiência prática em todos os setores. Acompanhamos micro e pequenas empresas, freelancers e estruturas mais complexas em todo o país, tratando de tudo o que envolve:
- Abertura de empresa
- Planeamento tributário
- Contabilidade mensal
- Submissão de todas as obrigações fiscais
- Representação perante a AT
Fale connosco através do WhatsApp e evite riscos desnecessários. Ter um contabilista certificado do seu lado pode significar a diferença entre pagar imposto a mais — ou pagar o justo, no prazo certo, com segurança.
