O CAE (Código de Atividade Económica) é o código que identifica a natureza da atividade principal da sua empresa. É atribuído pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e é fundamental para definir o enquadramento da sua empresa em Portugal.
Se já pensou em abrir uma empresa em Portugal, certamente deparou-se com a questão: qual é o código CAE correto para a minha atividade? Esta é uma decisão fundamental que pode ter impacto direto no funcionamento da sua empresa, na sua relação com as finanças e na forma como a sua atividade é fiscalizada.
O CAE (Código de Atividade Económica) identifica o tipo de atividade que a empresa desenvolve, e a sua escolha correta é essencial para:
- Definir o enquadramento fiscal aplicável;
- Garantir a legalidade do exercício da atividade;
- Permitir o acesso a benefícios fiscais e apoios específicos;
- Evitar coimas e sanções por registo incorreto.
A escolha do CAE certo passa por três etapas fundamentais:
- Análise do negócio: Defina com clareza a atividade principal da sua empresa. O CAE deve refletir exatamente o que a empresa faz no dia a dia.
- Coerência com o objeto social: Certifique-se de que a atividade descrita no objeto social corresponde ao CAE selecionado.
- Acompanhamento por profissionais: Contabilistas experientes podem evitar erros e garantir que a escolha do CAE está alinhada com os objetivos e as regras fiscais e legais.
Se está a criar uma empresa e precisa de ajuda para escolher o CAE correto, a CRN Contabilidade pode orientar cada passo. Somos uma equipa de contabilistas com anos de experiência a lidar com esta questão, e posso dizer, com toda a certeza, que escolher o CAE certo é um dos primeiros passos críticos para o sucesso empresarial.
Não estamos a falar apenas de um número aleatório – estamos a falar de definir, de forma precisa, qual é a atividade principal da sua empresa e como ela será enquadrada legal e fiscalmente.
O impacto do CAE na estrutura fiscal e nos custos da empresa
Agora que já sabe como escolher o código CAE certo, é importante compreender que essa decisão não deve ser feita de forma isolada. Vou partilhar consigo informações que muitas vezes são esquecidas, mas que podem fazer toda a diferença para o futuro da sua empresa.
O código CAE influencia diretamente:
- A taxa de IVA aplicável aos seus produtos ou serviços;
- As obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária;
- A elegibilidade para regimes fiscais mais vantajosos, como o Regime Simplificado ou o Regime Normal de tributação;
- As contribuições para a Segurança Social, pois determinadas atividades podem ter enquadramentos específicos.
Evitar erros comuns
Muitos empresários escolhem um CAE genérico ou errado por falta de aconselhamento, o que pode:
- Restringir o acesso a apoios financeiros específicos para o setor;
- Impedir a obtenção de licenças obrigatórias, como em áreas como saúde, construção ou transportes;
- Provocar fiscalizações mais rigorosas por parte das autoridades.
Importância da atualização do CAE
A sua empresa pode evoluir ao longo do tempo e, com isso, o CAE inicial pode deixar de refletir a realidade do negócio. Por isso, é essencial rever periodicamente o CAE e, se necessário:
- Proceder à alteração do código junto das autoridades competentes;
- Atualizar o objeto social da empresa para garantir coerência.
Tabela de exemplos e considerações estratégicas
| Atividade | CAE sugerido | Observações importantes |
|---|---|---|
| Comércio online de vestuário | 47910 | Avaliar impacto do IVA; considerar armazém |
| Serviços de consultoria financeira | 70220 | Pode requerer seguros e garantias específicas |
| Prestação de serviços de limpeza | 81210 | Exigências legais e regulamentações ambientais |
| Atividades de programação informática | 62010 | Possibilidade de benefícios fiscais tecnológicos |
| Comércio a retalho de produtos alimentares | 47112 | Necessidade de licenças sanitárias |
| Construção de edifícios residenciais | 41200 | Requer alvará de construção |
| Atividades de contabilidade e auditoria | 69200 | Obrigatório registo na Ordem dos Contabilistas Certificados |
| Transporte rodoviário de mercadorias | 49410 | Necessita de licença de transporte |
| Atividades de medicina dentária | 86230 | Exige inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas |
| Atividades jurídicas | 69100 | Requer inscrição na Ordem dos Advogados |
| Ensino de línguas estrangeiras | 85591 | Pode necessitar de autorização do Ministério da Educação |
| Atividades de arquitetura | 71110 | Obrigatório registo na Ordem dos Arquitetos |
| Atividades de engenharia e técnicas afins | 71120 | Requer inscrição na Ordem dos Engenheiros |
| Atividades de design | 74100 | Considerar direitos de propriedade intelectual |
| Atividades de consultoria em informática | 62020 | Potencial para regimes fiscais favoráveis |
| Atividades de publicidade | 73110 | Avaliar necessidade de registo em entidades reguladoras |
| Atividades de tradução e interpretação | 74300 | Pode exigir certificações específicas |
| Atividades de saúde humana | 86100 | Necessita de licenças da Direção-Geral da Saúde |
| Atividades veterinárias | 75000 | Requer inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários |
| Atividades de apoio social para pessoas idosas | 87301 | Necessita de licenciamento específico |
| Atividades de restauração | 56101 | Exige licenças sanitárias e de funcionamento |
| Atividades de cabeleireiro e estética | 96021 | Requer cumprimento de normas de higiene e segurança |
| Atividades de segurança privada | 80100 | Necessita de autorização do Ministério da Administração Interna |
| Atividades de limpeza industrial | 81220 | Exige formação específica para os trabalhadores |
| Atividades de jardinagem | 81300 | Considerar uso de produtos fitofarmacêuticos |
| Atividades de reparação de veículos automóveis | 45200 | Requer licenças ambientais e de resíduos |
| Comércio a retalho de combustíveis | 47300 | Necessita de licenças ambientais e de segurança |
| Comércio a retalho de produtos farmacêuticos | 47730 | Exige licenciamento pela Autoridade Nacional do Medicamento |
| Comércio a retalho de artigos de vestuário | 47711 | Considerar localização e público-alvo |
| Comércio a retalho de produtos cosméticos | 47750 | Avaliar necessidade de certificações de produtos |
| Comércio a retalho de produtos informáticos | 47410 | Considerar assistência técnica pós-venda |
| Comércio a retalho de móveis e artigos de iluminação | 47591 | Avaliar logística de entrega e montagem |
| Comércio a retalho de livros | 47610 | Considerar parcerias com editoras e distribuidores |
| Comércio a retalho de brinquedos | 47650 | Avaliar conformidade com normas de segurança infantil |
| Comércio a retalho de artigos de desporto | 47640 | Considerar sazonalidade e tendências de mercado |
| Comércio a retalho de flores e plantas | 47760 | Exige cuidados específicos de conservação |
| Comércio a retalho de produtos de tabaco | 47260 | Necessita de licenças específicas |
| Comércio a retalho de bebidas alcoólicas | 47250 | Exige cumprimento de regulamentações fiscais |
| Comércio a retalho de produtos de padaria e pastelaria | 47240 | Necessita de licenças sanitárias |
| Comércio a retalho de produtos de charcutaria | 47220 | Requer cumprimento de normas de conservação |
| Comércio a retalho de produtos de mercearia | 47210 | Considerar diversidade de produtos e fornecedores |
| Comércio a retalho de produtos de papelaria | 47620 | Avaliar parcerias com fornecedores locais |
| Comércio a retalho de produtos de bricolage | 47520 | Considerar demonstrações e workshops para clientes |
| Comércio a retalho de produtos de eletrónica | 47420 | Avaliar necessidade de assistência técnica |
| Comércio a retalho de produtos de telecomunicações | 47430 | Considerar parcerias com operadoras |
| Comércio a retalho de produtos de relojoaria | 47770 | Exige conhecimento técnico para assistência |
| Comércio a retalho de produtos de ótica | 47780 | Necessita de profissionais qualificados |
| Comércio a retalho de produtos de fotografia | 47790 | Considerar serviços de revelação e impressão |
| Comércio a retalho de produtos de música | 47630 | Avaliar tendências e preferências musicais |
| Comércio a retalho de produtos de informática usados | 47990 | Considerar garantias e assistência pós-venda |
FAQ sobre a escolha do CAE (Código de Atividade Económica)
O CAE influencia o tipo de impostos a pagar?
Sim, o CAE pode afetar a taxa de IVA aplicável e determinar o enquadramento fiscal da empresa.
Posso ter vários CAEs na minha empresa?
Sim, é possível registar um CAE principal e até 19 CAEs secundários.
O CAE influencia a necessidade de licenciamento da empresa?
Sim, certas atividades exigem licenças específicas que dependem do CAE.
O CAE deve ser escolhido antes ou depois da constituição da empresa?
Deve ser escolhido no momento da constituição, refletindo a atividade principal.
Posso mudar o CAE principal da minha empresa?
Sim, é possível alterar o CAE principal se a atividade principal mudar.
Existe alguma penalização por escolher o CAE errado?
Sim, a escolha incorreta pode gerar coimas, perda de benefícios fiscais e obrigações adicionais.
Como saber se escolhi o CAE certo?
Reveja o objeto social da empresa e confirme se o CAE corresponde à atividade principal.
O CAE impacta na segurança social?
Sim, o CAE pode afetar o valor das contribuições e a obrigatoriedade de certas prestações.
A minha empresa precisa de atualizar o CAE se abrir uma nova área de negócio?
Sim, se for uma atividade não abrangida pelos CAEs registados, é necessário atualizar.
O CAE interfere nos contratos coletivos de trabalho?
Sim, o CAE pode influenciar a escolha do contrato coletivo aplicável.
Existe um prazo para atualizar o CAE?
A atualização deve ser feita logo que a empresa altere a sua atividade principal.
A escolha do CAE é obrigatória?
Sim, todas as empresas precisam de indicar o CAE correspondente à sua atividade.
O CAE tem validade?
Não, mas deve ser revisto sempre que a atividade da empresa mudar.
Existe um CAE específico para atividades de importação e exportação?
Sim, o CAE depende do tipo de produtos ou serviços comercializados.
Posso usar o mesmo CAE para diferentes estabelecimentos?
Sim, desde que a atividade principal seja a mesma em todos.
O CAE influencia o regime de IVA?
Sim, o regime aplicável pode variar consoante a atividade económica.
Preciso de comunicar a alteração do CAE à Autoridade Tributária?
Sim, sempre que há alterações no CAE é necessário comunicar às autoridades.
O CAE afeta a emissão de faturas?
Sim, o código deve estar correto para garantir a legalidade das faturas.
Como saber se o CAE da minha empresa está correto?
Consulte os registos oficiais e verifique a correspondência com a atividade principal.
Existe um CAE específico para startups?
Não, o CAE depende da atividade e não do tipo de empresa.
As cooperativas também precisam escolher CAE?
Sim, qualquer entidade jurídica deve indicar o CAE.
Posso escolher um CAE que não corresponda exatamente à minha atividade?
Não é aconselhável, pois pode gerar problemas legais e fiscais.
O CAE determina a necessidade de inscrição em ordens profissionais?
Sim, algumas atividades dependem do CAE para determinar esta obrigatoriedade.
Existe um CAE para empresas que prestam vários tipos de serviços?
Sim, pode registar um CAE principal e secundários para refletir todas as atividades.
Como é atribuída a classificação do CAE?
A classificação é feita com base na atividade principal declarada.
O CAE é o mesmo para empresas individuais e coletivas?
Sim, o CAE depende da atividade e não do tipo de entidade.
O CAE deve constar no objeto social?
Sim, o objeto social deve estar alinhado com o CAE declarado.
Posso alterar o CAE sozinho ou preciso de um contabilista?
É aconselhável o apoio de um contabilista para garantir a correção do processo.
Existe um CAE para empresas que apenas vendem online?
Sim, existe um CAE específico para comércio online.
O CAE impacta na obtenção de apoios financeiros?
Sim, muitos apoios estão direcionados a setores específicos identificados pelo CAE.
Conclusão
Na CRN Contabilidade, ajudamos empresas a definir corretamente o CAE, considerando todos os fatores legais, fiscais e estratégicos. Não deixe esta escolha crítica ao acaso. Se precisar de apoio para definir ou rever o CAE da sua empresa, entre já em contacto com a nossa equipa através do nosso site e garanta que o seu negócio começa ou continua com o pé direito.
