Para pedir o NISS empresarial a partir do NIPC, o processo é hoje feito de forma automática pela Segurança Social em articulação com a Autoridade Tributária. No entanto, em muitos casos, é necessário fazer um pedido formal.
Abaixo explicamos exatamente como funciona e o que precisa de fazer para obter o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) da sua empresa.
Como pedir o NISS a partir do NIPC: passo a passo completo
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Confirme se a empresa já tem atividade aberta nas Finanças
O NISS só pode ser atribuído a empresas com atividade iniciada e código CAE validado. É fundamental garantir que o NIPC está ativo.
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Verifique se já foi atribuído automaticamente
Após a constituição da empresa, o sistema pode gerar o NISS de forma automática. O contabilista pode consultar o número através da Segurança Social Direta ou dos canais da entidade.
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Se o NISS não estiver atribuído, aceda ao formulário online
O pedido deve ser feito através do portal da Segurança Social, usando o formulário “Pedido de Atribuição de NISS a Pessoa Coletiva”. O ficheiro está disponível em: https://www.seg-social.pt/documentos-de-identificacao
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Reúna os documentos obrigatórios
São exigidos os seguintes documentos digitalizados:
- Certidão permanente ou código de acesso ao registo comercial
- Comprovativo de início de atividade nas Finanças
- Cartão de identificação da empresa (NIPC)
- Identificação do representante legal
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Envie o pedido por email para o serviço da sua área de domicílio fiscal
A Segurança Social recebe o formulário preenchido e os documentos por email. É necessário consultar a lista de endereços por distrito, disponível no site oficial.
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Aguarde o número de atribuição
Em média, o NISS é emitido entre 3 a 10 dias úteis. O número será enviado por email ou poderá ser consultado na Segurança Social Direta.
Pontos Importantes
- O NISS é obrigatório para registar trabalhadores e cumprir obrigações contributivas
- Empresas sem NISS não podem emitir DMR, pagar contribuições nem contratar legalmente
- Mesmo sociedades unipessoais ou ENI que pretendam contratar devem obter o número
- A ausência de NISS pode atrasar processos de legalização, contratação ou fiscalização laboral
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FAQ: Perguntas Frequentes
O que significa NISS em contexto empresarial?
O NISS é o Número de Identificação da Segurança Social, usado para identificar legalmente uma empresa como entidade empregadora perante a Segurança Social portuguesa.
É possível abrir atividade sem o NISS da empresa?
Não. O NISS é obrigatório para o cumprimento de obrigações contributivas e registo de trabalhadores.
O NISS empresarial é o mesmo que o NISS de pessoa singular?
Não. O NISS de empresas é exclusivo para entidades coletivas e tem funções distintas do NISS de trabalhadores.
Qual a relação entre o NISS e o início de atividade nas Finanças?
A empresa só poderá obter o NISS se o NIPC já estiver com atividade iniciada na Autoridade Tributária.
O NISS é atribuído automaticamente a todas as empresas?
Nem sempre. Algumas empresas recebem o NISS automaticamente, mas em muitos casos é necessário solicitar formalmente.
Empresas sem trabalhadores precisam de NISS?
Sim, pois o NISS é necessário para outras obrigações como contribuições de gerentes ou sócios-gerentes.
Quanto tempo demora para receber o NISS da empresa?
O tempo médio é de 3 a 10 dias úteis, podendo variar consoante a complexidade do processo.
É possível acelerar o processo de atribuição do NISS?
Sim, com a intervenção de um contabilista que garanta o envio correto da documentação.
Posso consultar o NISS da minha empresa online?
Sim, através da Segurança Social Direta ou solicitando ao contabilista responsável.
Como confirmar se a empresa já tem NISS?
Deve contactar a Segurança Social ou verificar através da Segurança Social Direta com os dados do NIPC.
O pedido de NISS tem custos?
Não há custo associado ao pedido. O processo é gratuito, mas exige documentação válida.
Posso pedir o NISS presencialmente?
O processo é feito preferencialmente por email ou via digital, mas em casos específicos pode haver atendimento presencial.
O pedido pode ser feito por terceiros?
Sim, desde que com autorização da empresa e com os documentos corretos, o contabilista pode tratar de tudo.
Quais erros impedem a emissão do NISS?
Dados fiscais incompletos, CAE inválido, nome social divergente ou ausência de certidão permanente válida.
O NISS pode ser recusado?
Sim, se houver irregularidades fiscais ou falta de documentos obrigatórios.
Sociedades com contabilidade simplificada precisam de NISS?
Sim. Todas as formas jurídicas com registo formal devem ter NISS.
Empresas estrangeiras com sede em Portugal também precisam de NISS?
Sim, desde que pretendam contratar em Portugal ou exercer atividade com trabalhadores locais.
O NISS precisa ser atualizado ao longo do tempo?
Não, mas qualquer alteração nos dados da empresa deve ser comunicada à Segurança Social.
Qual o formato do NISS empresarial?
O NISS é composto por 11 dígitos e é único para cada entidade.
É possível ter mais do que um NISS por empresa?
Não. Cada empresa tem apenas um NISS associado ao NIPC.
O NISS serve para entregar a DMR?
Sim. O NISS é necessário para comunicar remunerações à Segurança Social através da Declaração de Remunerações.
O gerente da empresa deve ter NISS próprio?
Sim. Mesmo que não seja remunerado, deve estar identificado na Segurança Social.
Há penalizações por não ter NISS atribuído?
Sim. Empresas sem NISS não podem registar contratos, pagar contribuições nem contratar legalmente.
Posso pagar contribuições sem NISS?
Não. Sem o NISS, não é possível submeter DMR nem realizar pagamentos à Segurança Social.
O NISS empresarial substitui o NISS dos trabalhadores?
Não. Cada trabalhador tem o seu próprio NISS. O número da empresa apenas identifica a entidade empregadora.
Posso usar o NISS em processos de inspeção?
Sim. O NISS é uma identificação obrigatória em inspeções da ACT e Segurança Social.
O NISS permite acesso a benefícios fiscais?
Não diretamente, mas é requisito para cumprir obrigações que podem desbloquear benefícios fiscais.
Existe validade para o NISS da empresa?
O número é permanente, mas pode ser suspenso se a empresa encerrar atividade ou for dissolvida.
Posso recuperar o NISS se o perdi?
Sim. Basta contactar a Segurança Social ou pedir ao seu contabilista para recuperar essa informação.
A CRN Contabilidade pode tratar do pedido de NISS?
Sim. A nossa equipa faz o pedido completo e acompanha o processo até a empresa estar legalizada junto da Segurança Social.
