Para registar o Número de Identificação da Segurança Social, conhecido como NISS, através da SSD (Segurança Social Direta), é necessário reunir uma documentação que comprove não apenas a identidade do requerente, mas também o seu vínculo com o território português. O NISS é obrigatório para qualquer cidadão que pretenda trabalhar, abrir atividade, ser contratado por uma empresa, aceder à proteção social ou cumprir obrigações contributivas em Portugal. Por isso, o processo de atribuição é rigoroso e exige atenção aos detalhes.
A documentação exigida varia de acordo com o perfil do requerente, como trabalhador estrangeiro, cidadão da União Europeia, empresário em nome individual, estudante, reagrupado familiar ou dependente. Todos os documentos devem ser apresentados em formato digital se o pedido for feito por e-mail, ou fisicamente, em caso de atendimento presencial.
Abaixo detalhamos o conjunto de documentos essenciais, com base no tipo de situação mais comum observada na prática da nossa equipa.
Documentação para cidadãos estrangeiros fora da União Europeia
Para cidadãos de países terceiros, como Brasil, Angola, Cabo Verde, Venezuela, entre outros, a documentação padrão é a seguinte:
- Passaporte válido com visto de residência, visto de trabalho, visto de estada temporária ou outro tipo autorizado
- Comprovante de morada em Portugal, podendo ser contrato de arrendamento ou declaração da Junta de Freguesia
- Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido pela Autoridade Tributária
- Contrato de trabalho assinado, declaração de entidade empregadora ou comprovante de início de atividade
- Formulário oficial Mod. RV 1009-DGSS preenchido e assinado
Esse formulário pode ser descarregado diretamente no site da Segurança Social e deve ser enviado com os anexos corretos, conforme cada situação.
Documentação para cidadãos da União Europeia
Os cidadãos de países como França, Alemanha, Itália ou Espanha não necessitam de visto, mas ainda assim precisam comprovar residência em território nacional e vínculo com atividade profissional ou econômica.
- Cartão de identidade ou passaporte válido
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Comprovante de morada atualizado
- Contrato de trabalho ou início de atividade
- Formulário Mod. RV 1009-DGSS
Documentação para empresários em nome individual
Quem pretende abrir atividade como profissional independente também precisa solicitar o NISS. O processo pode ser feito antes ou logo após o início da atividade junto à Autoridade Tributária.
- Passaporte ou documento de identificação válido
- Comprovante de morada
- NIF
- Comprovante de início de atividade emitido pelas Finanças
- Formulário RV 1009-DGSS preenchido
Documentação para estudantes estrangeiros
Mesmo quem vem estudar em Portugal e pretende realizar estágio, trabalhar em tempo parcial ou solicitar isenção do pagamento de contribuições pode precisar do NISS. Os documentos exigidos costumam incluir:
- Passaporte com visto de estudante válido
- Declaração de matrícula ou vínculo com a instituição de ensino em Portugal
- Comprovante de morada
- NIF válido
- Formulário oficial da Segurança Social
Tabela resumo com documentação por perfil
| Perfil | Documento de identidade | Comprovante de morada | NIF | Vínculo (trabalho ou atividade) | Formulário RV 1009 |
|---|---|---|---|---|---|
| Estrangeiro fora da UE | Passaporte com visto | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Cidadão da UE | Cartão de identidade | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Empresário ENI | Documento válido | Sim | Sim | Início de atividade | Sim |
| Estudante | Passaporte com visto | Sim | Sim | Declaração da escola | Sim |
Onde e como entregar a documentação?
O pedido pode ser feito de duas formas:
1. Por e-mail: A Segurança Social permite o envio do formulário preenchido e dos documentos digitalizados para os endereços de e-mail dos serviços distritais. Cada distrito tem o seu próprio endereço, e é essencial verificar qual é o correto com base na morada do requerente.
2. Presencialmente: Pode ser feito nos balcões da Segurança Social mediante agendamento. Alguns distritos exigem marcação prévia, enquanto outros aceitam atendimento por ordem de chegada.
Todos os documentos devem estar legíveis, com as cópias atualizadas. Documentos rasurados, incompletos ou fora de validade são automaticamente recusados.
Casos em que o pedido é rejeitado
É comum vermos pedidos de NISS recusados por motivos simples, como:
- Falta de comprovante de morada reconhecido
- Visto expirado ou não adequado para fins profissionais
- Início de atividade não declarado nas Finanças
- Contrato de trabalho informal sem assinatura de ambas as partes
- Formulário RV 1009 incompleto ou com dados incorretos
Recomendamos sempre fazer uma revisão final de todos os anexos antes de enviar, especialmente em situações com prazos, como admissão em empresa, candidaturas a programas ou legalização de residência.
O pedido tem algum custo?
O pedido de NISS junto à SSD é gratuito. No entanto, erros frequentes podem implicar em perda de tempo e, em alguns casos, gerar custos indiretos com regularizações fiscais, novo agendamento presencial ou pagamento de penalidades por atraso na inscrição.
Acompanhamos esse processo todos os dias
Aqui na CRN Contabilidade, atendemos diariamente trabalhadores estrangeiros, empresários em nome individual, prestadores de serviço, startups e cidadãos europeus que precisam regularizar o NISS e a situação contributiva. A experiência mostra que, quando o processo é orientado por profissionais, há menos risco de erro, atrasos ou devoluções por parte da Segurança Social.
Se você deseja garantir que seu pedido de NISS seja feito corretamente, com toda a documentação exigida e no prazo certo, fale agora com a nossa equipa.
Estamos disponíveis através do WhatsApp flutuante para esclarecer dúvidas, verificar seus documentos e orientá-lo até à aprovação do registo.
Guia completo para registar o NISS na SSD
Logo abaixo vamos aprofundar o processo de registo do NISS (Número de Identificação da Segurança Social) com base em situações específicas, apresentar modelos práticos de documentos, tabelas de contacto da Segurança Social por distrito, além de esclarecer procedimentos úteis para quem enfrenta problemas com recusas, reagrupamento familiar ou registos automáticos incorretos.
Lista de e-mails da Segurança Social por distrito
Para pedidos por e-mail, os documentos devem ser enviados em PDF para os endereços oficiais da Segurança Social conforme o distrito de residência do requerente:
| Distrito | E-mail de envio |
|---|---|
| Lisboa | iss-lisboa@seg-social.pt |
| Porto | iss-porto@seg-social.pt |
| Braga | iss-braga@seg-social.pt |
| Faro | iss-faro@seg-social.pt |
| Coimbra | iss-coimbra@seg-social.pt |
| Setúbal | iss-setubal@seg-social.pt |
| Leiria | iss-leiria@seg-social.pt |
| Évora | iss-evora@seg-social.pt |
| Santarém | iss-santarem@seg-social.pt |
| Aveiro | iss-aveiro@seg-social.pt |
| Vila Real | iss-vilareal@seg-social.pt |
| Viseu | iss-viseu@seg-social.pt |
| Castelo Branco | iss-castelobranco@seg-social.pt |
Confirme sempre se houve atualização dos endereços no site oficial: www.seg-social.pt
Modelos de documentos úteis
Declaração de entidade empregadora
À Segurança Social
Declaro, para os devidos efeitos, que [NOME COMPLETO], portador(a) do passaporte nº [XXX], nacionalidade [PAÍS], com morada em [MORADA COMPLETA], iniciará funções na empresa [NOME DA EMPRESA], com sede em [MORADA DA EMPRESA], a partir de [DATA], em regime de contrato a termo.
Esta declaração tem como finalidade instruir o pedido de NISS junto da Segurança Social.
[ASSINATURA]
[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]
[NIF DA EMPRESA]
Declaração de morada (junta de freguesia)
Deve ser solicitada na Junta de Freguesia da área de residência do requerente, mediante apresentação de dois residentes que confirmem a morada.
Variações conforme o tipo de visto
| Tipo de visto | Documentos adicionais exigidos |
|---|---|
| Visto D2 (empreendedor) | Comprovativo de atividade + plano de negócios |
| Visto D7 (rendimentos) | Comprovativo de rendimentos + residência ativa |
| Visto de estada temporária | Contrato de trabalho ou promessa de contrato |
| Visto de estudante | Declaração da instituição + comprovativo de matrícula |
Como regularizar NISS atribuído automaticamente?
Há casos em que o NISS é atribuído automaticamente, como em processos de legalização, mas permanece desativado ou com dados incompletos. Para regularizar:
- Solicite atualização de dados através de atendimento presencial ou por e-mail
- Anexe os documentos atualizados (novo contrato, morada, NIF)
- Aguarde a confirmação de ativação do número e respetiva declaração
Reagrupamento familiar: registo de NISS para dependentes
Para dependentes (cônjuges, filhos, pais), a documentação inclui:
- Passaporte do reagrupado
- Visto ou título de residência do titular principal
- Comprovativo de relação familiar (certidão de nascimento ou casamento)
- Comprovante de morada em Portugal
- NIF do dependente
O registo pode ser feito em simultâneo com o processo de reagrupamento ou após aprovação.
Casos comuns de recusa e como resolver
1. Documento ilegível: envie novamente com digitalização nítida e completa
2. Morada inválida: apresente declaração da Junta de Freguesia com firma reconhecida
3. Falta de vínculo profissional: anexe novo contrato assinado ou comprovante de atividade ativa
4. Dados divergentes: certifique-se de que os dados no formulário RV 1009 coincidem com os documentos anexos
5. Erro interno do sistema: aguarde 5 dias úteis e envie novo e-mail com o histórico completo anexado
Considerações finais
O registo do NISS é um dos primeiros passos para garantir o enquadramento legal e contributivo em Portugal. Ao longo da nossa experiência, percebemos que o sucesso do pedido depende da organização dos documentos, da consistência das informações apresentadas e da forma como o pedido é submetido à Segurança Social.
Na CRN Contabilidade, temos uma equipa dedicada a apoiar estrangeiros, empresários e profissionais independentes neste tipo de processo. Se precisar de ajuda para reunir os documentos, resolver recusas ou acompanhar o registo do NISS até à aprovação, entre em contacto connosco.
FAQ: Perguntas Frequentes
Quem precisa de registar o NISS em Portugal?
Qualquer cidadão que pretenda exercer actividade profissional, abrir empresa, prestar serviços ou aceder à segurança social deve ter o NISS registado.
Onde posso pedir o NISS?
O pedido pode ser feito presencialmente nos balcões da Segurança Social ou por e-mail, enviando os documentos para o endereço do serviço do distrito onde reside.
Qual é o formulário oficial para pedir o NISS?
O formulário utilizado é o Mod. RV 1009-DGSS, disponível para download no site oficial da Segurança Social.
Preciso ter NIF para pedir o NISS?
Sim. O Número de Identificação Fiscal é obrigatório para que o sistema da Segurança Social possa validar os seus dados.
Posso pedir o NISS com passaporte?
Sim. Para cidadãos de fora da União Europeia, o passaporte é o principal documento de identificação exigido.
O NISS é obrigatório para quem vai trabalhar com contrato?
Sim. Nenhuma entidade pode contratar legalmente um trabalhador sem que este possua NISS atribuído.
Quem tem visto de estada temporária pode pedir NISS?
Sim, desde que apresente um contrato de trabalho ou declaração do empregador.
Quem tem visto D2 ou D7 pode registar o NISS?
Sim. Nestes casos, é necessário comprovar residência, NIF válido e o motivo legal da permanência em Portugal.
O NISS é atribuído automaticamente para estrangeiros?
Em alguns processos de legalização, pode haver atribuição automática, mas é necessário confirmar a validade e ativação junto à Segurança Social.
Como confirmo se já tenho NISS?
Pode contactar a linha da Segurança Social ou solicitar essa informação presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação.
Preciso ter morada fixa para pedir o NISS?
Sim. É obrigatório apresentar comprovativo de morada, como contrato de arrendamento ou declaração da Junta de Freguesia.
Quais documentos devo anexar ao pedido de NISS?
Documento de identificação válido, comprovativo de morada, NIF, vínculo profissional ou início de actividade, e o formulário preenchido.
Posso usar declaração da Junta de Freguesia como comprovativo de morada?
Sim, especialmente em casos onde não existe contrato formal de arrendamento.
O pedido de NISS tem custos?
Não. O registo é gratuito, mas podem surgir custos indiretos caso haja necessidade de retificações ou apoio técnico.
O NISS é permanente?
Sim. Uma vez atribuído, o número é único e válido para toda a vida, mesmo que a pessoa mude de atividade ou de residência.
Empresas podem pedir o NISS para seus funcionários?
Sim. Desde que tenham os documentos necessários do trabalhador e enviem tudo para o serviço competente.
Quanto tempo demora a emissão do NISS?
O prazo varia, mas geralmente entre 5 a 15 dias úteis, dependendo do volume de pedidos e da região.
Posso enviar o pedido por e-mail?
Sim. É a forma mais comum atualmente. Os documentos devem ser enviados em PDF para o e-mail do serviço distrital.
Onde encontro o e-mail correto da Segurança Social?
No site da Segurança Social, na área de contactos por distrito. Também disponibilizamos essa tabela na segunda parte deste artigo.
Posso acompanhar o andamento do pedido?
Através de contacto direto com o serviço da Segurança Social responsável pelo seu distrito.
O que acontece se houver erro na documentação?
O pedido é devolvido ou indeferido, sendo necessário reenviar todos os documentos corrigidos.
Posso assinar digitalmente o formulário RV 1009?
A assinatura deve ser feita à mão. Versões digitalizadas da assinatura podem ser recusadas.
Preciso reconhecer firma de algum documento?
Não é obrigatório, mas pode ser solicitado em casos de dúvida sobre autenticidade, especialmente em declarações de morada.
O NISS é necessário para abrir atividade nas Finanças?
Sim. Tanto o NISS quanto o NIF devem estar ativos para iniciar atividade como empresário em nome individual.
Quem é estudante também precisa do NISS?
Sim. Estudantes estrangeiros que pretendem estagiar, trabalhar ou obter isenção de contribuições devem registar o NISS.
O NISS é exigido para pedir apoio social?
Sim. Nenhum benefício da Segurança Social pode ser atribuído sem o número de identificação.
Posso fazer o pedido do NISS mesmo sem contrato de trabalho?
Sim, desde que comprove outra forma de vínculo legal, como início de atividade ou declaração de acolhimento.
Reagrupamento familiar exige novo NISS para cada dependente?
Sim. Cada membro do agregado familiar precisa de um NISS próprio, com documentação individual.
Preciso traduzir meus documentos?
Se estiverem em idioma não oficial da União Europeia, é recomendável apresentar tradução certificada.
Como sei se o NISS foi aprovado?
Receberá o número por e-mail ou poderá consultá-lo em atendimento presencial, mediante identificação.
