Se precisa de provar a situação jurídica de uma empresa ou de um imóvel, a certidão permanente é, em 2025, a solução mais prática, rápida e segura.
A verdade é que muitos contribuintes ainda não sabem como pedir, consultar ou renovar uma certidão permanente, e acabam por cometer erros simples que causam atrasos e até perda de prazos importantes.
- O que é uma certidão permanente? É um documento digital que permite aceder online e em tempo real aos registos de uma empresa ou de um imóvel, substituindo as tradicionais certidões em papel.
- Quem pode pedir? Qualquer pessoa ou entidade pode pedir e consultar uma certidão, desde que tenha os dados corretos da empresa ou do imóvel.
- Como pedir uma certidão permanente? O pedido é feito online, nos portais oficiais do IRN, como o Empresa Online ou o Registo Predial Online, mediante o pagamento da taxa respetiva.
- Quanto custa em 2025? Os valores variam entre 15€ e 154€, consoante o tipo de certidão, a validade e o canal de pedido (online ou presencial).
- Como consultar? A consulta é feita online, com o código de acesso fornecido após o pedido.
Agora que conhece os conceitos essenciais, vamos aprofundar o que é uma certidão permanente, quando é necessária e como a pode obter em 2025.
O Que É a Certidão Permanente?
A certidão permanente é uma versão digital e sempre atualizada de documentos que antes só existiam em papel. Em vez de pedir uma certidão nova sempre que precisa de comprovar um dado legal, como a existência de uma empresa ou os registos de um imóvel, pode aceder ao conteúdo online com um código único.
Principais Características da Certidão Permanente
- Documento digital e atualizado em tempo real
- Substitui as certidões em papel
- Pode ser partilhado por código de acesso
- Consulta disponível 24 horas por dia
- Aceite por bancos, entidades públicas e tribunais
Este sistema é uma ferramenta essencial na desmaterialização dos serviços públicos e já faz parte do dia a dia de quem lida com processos empresariais, jurídicos ou imobiliários.
Tipos de Certidão Permanente
Existem dois grandes tipos de certidão permanente:
1. Certidão Permanente de Registo Comercial
Aplica-se a empresas, sociedades, cooperativas e outras entidades sujeitas a registo comercial.
Subtipos disponíveis:
| Tipo de Certidão | O que Inclui e Utilização Comum |
|---|---|
| Certidão de Registo Comercial | Lista de registos em vigor e pedidos pendentes Utilização: Prova de existência legal da empresa |
| Certidão de Registo e Documentos | Registos e acesso a documentos digitais como estatutos, atas, alterações Utilização: Situações que exigem verificação documental |
| Certidão do Pacto Social/Estatutos | Apenas os estatutos atualizados da empresa Utilização: Uso interno, auditorias, alterações contratuais |
2. Certidão Permanente Predial
Aplica-se a imóveis (rústicos ou urbanos).
| O que inclui | Exemplos de utilização |
|---|---|
| Identificação do imóvel Número da matriz, localização, descrição física |
Compra, venda, financiamento imobiliário |
| Titulares do direito de propriedade Nome do(s) proprietário(s), histórico |
Verificação legal antes da aquisição |
| Encargos e ónus Hipotecas, penhoras, usufrutos, servidões |
Avaliação de risco, obtenção de crédito |
| Registos pendentes Processos em curso ainda não concluídos |
Consulta jurídica antes de transações |
Para Que Serve a Certidão Permanente?
A certidão permanente é usada em múltiplos contextos, quer por particulares, quer por empresas.
Exemplos de Utilização Comum
- Abertura de conta bancária empresarial
- Pedidos de crédito (habitação, automóvel ou empresarial)
- Processos judiciais ou administrativos
- Venda, compra ou arrendamento de imóveis
- Concursos públicos e licitações
- Verificação da situação jurídica de terceiros (parceiros, fornecedores, etc.)
Como Pedir a Certidão Permanente?
O processo é simples e pode ser feito 100% online.
Certidão Permanente de Empresa (Registo Comercial)
Passos para pedir online:
- Aceder ao portal: https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-certidao-permanente-de-associacao
- Escolher a opção “Certidão Permanente”
- Introduzir o NIPC da empresa
- Selecionar o tipo de certidão e a validade (1 a 4 anos)
- Confirmar os dados e efetuar o pagamento
- Receber o código de acesso por email após validação
Certidão Permanente Predial (Imóvel)
Passos para pedir online:
- Aceder ao site: https://www.predialonline.pt/PredialOnline/
- Autenticar-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
- Selecionar “Criar nova certidão permanente”
- Preencher os dados do imóvel (n.º de matriz, localização, fração)
- Pagar a taxa de 15€
- Receber o código de acesso por email
Pedido Presencial
Também é possível fazer o pedido presencialmente numa Conservatória, Loja do Cidadão ou Espaço Registos, com custo superior ao online.
Preços da Certidão Permanente
| Tipo de Certidão | Detalhes (Validade e Preços) |
|---|---|
| Predial | Validade: 6 meses Online: 15€ | Presencial: 20€ |
| Registo Comercial | 1 ano: 25€ 2 anos: 40€ 3 anos: 60€ 4 anos: 70€ |
| Registo + Documentos | Validade: 1 a 4 anos Online: 55€ a 154€ Presencial: — |
| Pacto Social / Estatutos | Validade: 1 a 4 anos Online: 20€ a 50€ Presencial: — |
Os preços mantêm-se inalterados face a 2024, segundo o Orçamento do Estado 2025.
Como Consultar a Certidão Permanente?
A consulta é feita através do código de acesso, recebido após o pagamento.
Passos para consultar:
- Aceder ao portal correspondente (Predial Online ou Empresa Online)
- Selecionar “Consultar Certidão Permanente”
- Introduzir o código de acesso
- Visualizar ou descarregar o documento em PDF
O acesso é válido durante o período subscrito. Caso expire, deve ser feito novo pedido ou renovação.
Dicas Práticas:
- Validade da Certidão Predial: pode ser renovada nos últimos 30 dias antes de expirar
- Certidões em Inglês: disponíveis para empresas com prazos até 3 dias úteis para emissão
- Apoio Mobi.E: alguns apoios à mobilidade elétrica exigem a apresentação de certidão comercial atualizada
- Código de acesso perdido: é necessário pedir nova certidão. O código não pode ser recuperado
Perguntas Frequentes Sobre Certidão Permanente
É obrigatório ter uma certidão permanente? Sim, para certos processos legais, bancários ou públicos é um documento obrigatório.
Posso usar a mesma certidão para vários processos? Sim, desde que esteja dentro da validade e se aplique ao contexto do processo.
É possível partilhar a certidão com terceiros? Sim. Basta enviar o código de acesso.
Se o prazo expirar, tenho de pedir tudo de novo? Sim. Após o prazo de validade, deve fazer novo pedido.
Posso usar a certidão em tribunal? Sim. É um documento legalmente válido.
Conclusão
Se gere uma empresa, é trabalhador independente ou está a adquirir um imóvel, precisa inevitavelmente de lidar com certidões permanentes. Não saber como obter ou renovar uma pode causar atrasos e até inviabilizar negócios.
Na CRN Contabilidade, tratamos da emissão, verificação e análise de certidões, garantindo que tem sempre os documentos legais necessários e atualizados.
Se precisa de apoio com o pedido de certidões permanentes ou com a contabilidade da sua empresa, entre em contacto com a nossa equipa através dos canais disponíveis!
